Peca De Recurso

e o tratamento foi longo e custoso.

Na ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o apelado, o douto juiz proferiu sentença julgando improcedente a demanda, sob o argumento de que o Apelado, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”.

Ocorre, entretanto, que a responsabilidade por fato do animal é objetiva no CC de 2002, que eliminou a excludente relativa ao emprego do “cuidado devido” pelo proprietário ou detentor (Art. 936), de modo que a ausência de culpa é irrelevante para a caracterização da responsabilidade do réu no caso concreto.

Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009.

Com relação a esta, cumpre instar que a mesma, ou seja, a prescrição, não corre contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I) do CC.

Dessa forma, deverá o presente Recurso ser conhecido e provido, para o fim de ser parcialmente reformada a decisão monocrática.

Termos em que

Pede deferimento.

Local, …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…