Peça recurso direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS.

                     ZENGA MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, CEP ________, vem, por sua advogada infra-assinada, com fulcro nos artigos 890 a 900 do CPC, propor:

 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 Em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, inscrito no CPF sob nº _______, portador da carteira de identidade RG sob nº _________, residente e domiciliado na R. Lopes Andrade, n° 20 Bairro ________ na cidade Maceió, estado AL, CEP 10.0001-00, pelos motivos que ora passa a expor:

DOS FATOS

 A consignada foi admitida no dia 12/09/2008 para exercer a função de costureira e foi dispensada sem justa causa em 11/10/2012, mediante aviso prévio indenizado.

Ocorre que no mesmo dia a consignada entregou a CTPS à empresa para efetuar as atualizações de férias e na mesma oportunidade a consignada foi cientificada de que no dia 15.10.2012, às 10:00 h, seria homologada a ruptura e pagas as verbas devidas no seu sindicato de classe.

Contudo, na data e hora designadas, a consignada não compareceu, conforme certidão nesse sentido emitida pelo sindicato.

Além das verbas rescisórias, a consignada deixou no armário da empresa um telefone celular e a sua CTPS encontra-se custodiada no setor de recursos humanos.

Nessa esteira e, sem alternativa, vem o autor recorrer ao Poder Judiciário,  pela necessidade de judicialização da presente demanda.

  DO DIREITO:

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

A consignada foi admitida no dia 12/09/2008 e dispensada no dia 11/10/2012.

Sendo assim não resta alternativa senão a de depositar em juízo o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 42 dias, conforme a lei nº 12.506/11.

SALDO SALARIAL

A consignada laborou durante o período de 11 dias no mês de outubro de 2012. Ocorre que o mesmo foi interrompido pela sua dispensa sem justa causa.

Sendo assim conforme artigo 457 e seguintes da CLT, a consignada deve pleitear ao recebimento do saldo salarial dos dias trabalhados.

Com isso a consignante proporciona a consignação do valor referente aos 11 dias trabalhados no mês de outubro de 2012. 

13º SALÁRIO PROPORCIONAL

Conforme art. 7º VIII da Constituição Federal, a consignada tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional na forma de 11/12 avos, referente ao período laborado no ano de 2012, bem como o aviso prévio.

FÉRIAS EM DOBRO/ FÉRIAS PROPORCIONAIS

A consignante pleiteia do direito de férias acrescidas de 1/3 em dobro do período 2010/2011, férias acrescidas de 1/3 simples do período 2011/2012, férias proporcionais de 2/12 avos, acrescidas de 1/3.

Sendo assim a consignante disponibilizada as guias para saque do FGTS e TRCT, com a indenização de 40%.

Consignam-se assim os direitos acima supracitados.

SEGURO DESEMPREGO

A consignada foi dispensada sem justa causa, sendo assim deve receber os formulários para dar entrada ao seguro desemprego, conforme artigo 3º da lei nº 7.998/90.

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