Pedido de declaração de propriedade de propriedade

EXMO. SR. DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CONDONOPOLES DO ESTADO DE TOCANTIS

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NOBERTO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n°, CPF, domicilio em Condonopolis, residente na Rua Cardoso Soares – nº 42, Lirios, CEP , vem por seu advogado ( dados profissionais – end. Completo) para fins do Art. 39, I do CPC, propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

CANDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n°, CPF, domiciliado e residenciado, CEP, pelos fatos e fundamentos que adiante expõe:

I-PRIORIDADE PROCESSUAL

Preliminarmente, o autor conta mais de 65 anos, sendo, portanto abrangido pelas disposições do artigo 1.211 A do C.P.C. e do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Deste modo, requer seja-lhe concedida a prioridade na tramitação do presente feito, inclusive respeitando os ditames do art. 9º da Lei 10.259/01, sendo determinado ao cartório providências nesse sentido.

II- GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor requer o benefício da Lei 1.060/50, art. 4º, declarando que não dispõe de meios financeiros para o pagamento de custas e honorários advocatícios, razão pela qual requer a gratuidade de justiça.

III-DOS FATOS

O autor, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família.

A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários.

Em razão disso, o autor vem sendo constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado no nome do réu.

O autor não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas, ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos.

IV- DA FUNDAMENTAÇÃO

O caso narrado se encaixa perfeitamente a legislação vigente no nosso ordenamento jurídico, garantindo o direito de posse ao autor.

Em nossa Constituição, no seu art. 183, há previsão que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Em nosso Código Civil, em seu art. 1.240, há previsão a prentenção autoral, sendo certo de que todos os requisitos impostos pelo artigo são atendidos pelo autor da referida demanda.

Vale lembrar, que o autor reside a NOVE anos e meio no local, seu imóvel possui 240m², ele não