Penal 2 Pergunta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESCOLA JUDICIAL DES. EDÉSIO FERNANDES CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - 2005

Prezado(a) candidato(a)

Coloque seu número de inscrição, nome e assinatura no espaço abaixo. Antes de começar a

fazer a prova, confira se este caderno contém, ao todo, 100 (cem) questões de múltipla escolha. Havendo algum problema, informe imediatamente ao aplicador de provas, para que ele tome as providências necessárias.

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Questão nº 1

Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde:

(A) cento e oitenta dias de gestação.

(B) a concepção.

(C) o nascimento com vida.

(D) cento e vinte dias de gestação.

Questão nº 2

Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(A) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

(B) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.

(C) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.

(D) Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.

Questão nº 3

Dentre os defeitos do negócio jurídico que podem levar à sua anulação, por afetar a manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que, conforme o Código Civil, se configura quando:

(A) alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

(B) uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

(C) uma pessoa se obriga a uma prestação sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

(D) alguém assume obrigação premido por graves artifícios maliciosos de outrem.

Questão nº 4

Conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que corre a prescrição:

(A) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

(B) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

(C) entre os cônjuges, fora da constância da sociedade conjugal.

(D) pendendo ação de evicção.

Questão nº 5

Em relação ao contrato de transporte, conforme dispõe o Código Civil, é INCORRETO dizer que:

(A) interrompida a viagem, em conseqüência de evento imprevisível, não fica o transportador obrigado a concluir o transporte.

(B) a responsabilidade do transportador começa no momento em que ele recebe a coisa a ser transportada.

(C) transportador e passageiro, concorrendo para a ocorrência do dano, suportarão as conseqüências divididas eqüitativamente.

(D) não se subordina às normas do contrato de transporte aquele feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Questão nº 6

Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse:

(A) exclusiva.

(B) periódica.

(C) precária.

(D) absoluta.

Questão nº 7

De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO:

(A) a usucapião.

(B) a ocupação.

(C) a tradição.

(D) a acessão.

Questão nº 8

De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:

(A) em que não se admite a cláusula resolutória.

(B) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

(C) que contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

(D) em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe produtos ou serviços.

Questão nº 9

Em relação ao casamento religioso, o Código Civil dispõe que, EXCETO:

(A) o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização, independentemente de habilitação.

(B) o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio.

(C) o registro do casamento religioso