Penal perguntas de declarações

Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

O ilícito pode ser definido como crime ou contravenção, ao puni-lo, o magistrado- Juiz faz-se valer da aplicação de sansões mais graves chamadas de penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesse de pessoas consideradas físicas, pertencem ao direito civil. OS atos ilícitos distinguem-se por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação sansão punitivos, reflexos e consequência do ato em si, que ira repercutir em todas as esferas tuteladas pelo direito.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?Mal necessário? À sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir num ambiente saudável.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria criminal