Pensão Por Morte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, lavradora, portador do RG. XX.XXX.XXX-X SSP/SP, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Nº , Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua XXXXXXXXXXXX, Nº , Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A Autora, conviveu em regime de união estável com o Senhor XXXXXXXXXXXX, durante mais de 25 anos, desde meados de XXXX até a data do óbito deste, o que se deu em XX /XX / XXXX.

Ocorre que na data de 28 de Junho de XXXX, foi requerido o benefício de pensão por morte, junto ao INSS, e este reconheceu o direito ao recebimento, do benefício, somente para as filhas em comum do casal, ou seja, para:

a) XXXXXXXXXXXX, nascida em XX-XX-XXXX;

b) XXXXXXXXXXXX, nascida em XX-XX-XXXX;

O benefício da autora possui os seguintes dados:

Espécie: pensão morte;

Número de benefício: XXXXXXXXXX

Data de início:

Renda mensal inicial:

O benefício não fora concedido para a autora sob o argumento da não comprovação da união estável, mas concedido apenas para as suas filhas.

Desta forma, vem recorrer a Autora ao Poder Judiciário, para ver corrigida esta injustiça.

DO DIREITO

A situação da companheira equipara-se, a condição da esposa, como dependente previdenciária, ou seja, possui esta a dependência presumida, o seja, pelo simples fato de ser declarada companheira já presume-se que o falecido colaborava com o sustento do lar.

Em razão deste fato descabe falar e comprovar a real dependência econômica entre a Autora e seu falecido companheiro.

DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO

O de cujus, mantinha a qualidade de segurado em virtude do exercício de atividade agrícola em pequena propriedade rural, onde o autor trabalhava e que herdou em virtude do óbito de seu genitor. (docs. Inclusos) e esta qualidade fora reconhecida na esfera administrativa com a concessão do benefício as suas filhas.

Sobre o regime de união estável podemos citar o que o Código Civil em vigor prevê:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável

entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,

contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição

de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ as causas suspensivas do art. 1523, não impedirão a caracterização da união estável.

O reconhecimento da união estável, deve obedecer aos requisitos, da publicidade, contínua, e duradoura.

Estes requisitos, encontram-se amplamente comprovados nos autos, uma vez que a união durou mais de 25 anos, e toda a sociedade tinha o casal como marido e mulher.

Sobre o requisito da intenção de constituir família, também se encontra amplamente comprovado, uma vez que da união resultaram dois filhos, sendo os dois ainda menores.

Para comprovar que realmente conviveu em regime de união estável, a Autora acosta aos autos os seguintes documentos:

A) certidão de nascimento de filhos em comum;

B) comprovante de endereço comum entre a autora e o de cujus

C) declaração da Fazenda XXXXXXXXXXX, onde o de cujus, declara que possui a Autora como sua dependente;

D) contas de luz e água, anteriores ao óbito, em nome do de cujus

F) contratos de empréstimos rurais em nome do de cujus e da autora;

G) Extrato bancário de conta poupança conjunta;

H) cartões de plano de saúde familiar, em nome de todos os integrantes da família.

Como se pode perceber pelos documentos acostados acima, a união estável, encontra-se amplamente comprovada, e ainda possui a Autora, as testemunhas necessárias, que serão ouvidas no momento adequado.

A jurisprudência reconhece o direito da autora quando apresentados todos estes documentos.

Senão vejamos:

PENSÃO POR MORTE. RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS COMUNS DO CASAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FICHAS DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFISSÃO. LAVRADOR. SOLUÇÃO PRO MISERO. Nos termos do art. 275, inciso I, do CPC, as causas cujo valor não excedam a sessenta salários mínimos podem ser processadas pelo rito sumário. É assegurada a pensão por morte à companheira de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário, admitindo-se como prova dessa condição de companheira as certidões de nascimento de fi lhos do casal. Comprovada a condição de rurícola do instituidor do benefício, segurado