Petição De Pensão Por Morte

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 27ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA – CEARÁ.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA E

TUTELA ANTECIPADA – URGENTE.

MARIA DO SOCORRO COSTA MOTA, brasileira, viúva, agricultora, CPF 754.835.303-06, RG 2004023126390 - SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Abigail Peixe, 06, São Francisco II, Itapajé, Ceará, por seus advogados, signatários, procuração anexa (doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante V.Exª., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA E TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na Rua Francisco José de Oliveira, 279, CEP 62600-000, Itapajé, Ceará, e o faz, expondo e requerendo o seguinte:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA.

Primeiramente, a parte postulante requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma das Leis nº. 1.060/50 e nº. 7.115/83, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (v. declaração de pobreza e documentos pessoais em anexo, doc. 02).

II - DOS FATOS.

Em data de 30/01/1997 a autora requereu ao INSS o benefício de Pensão por Morte, em razão do falecimento do seu esposo, o Sr. Francisco Januário da Mota, que veio a orbito em 29/04/1995 (benefício nº 106.939.148-1).

Entretanto, o INSS achou por bem INDEFERIR o requerimento administrativo da parte autora, sob o inusitado e pálido argumento que esta não havia apresentado documentos que comprove a atividade do segurado, como se vislumbra na cópia da “Carta de Indeferimento” que segue em anexo. (v. Carta de Indeferimento em anexo, doc. 03).

Embora o INSS tenha afirmado que a autora não comprovou a qualidade de segurado especial, tal alegação não é verdadeira, vejamos:

O de cujus durante vários anos de sua vida assumiu a condição de segurado especial da Previdência Social, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, haja vista ter desenvolvido atividade rural de subsistência em regime de economia familiar.

De início, a condição de agricultor do falecido encontra-se expressamente comprovada na Declaração de Exercício de Atividade Rural, oriunda do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itapajé, onde o Presidente do aludido Sindicato atesta que o de cujus trabalhava na roça em regime de economia familiar consistente na plantação de arroz, milho, feijão, sob regime de economia familiar. (v. Declaração de exercício de Atividade Rural, doc. 04).

A autora anexa sua carteira de filiação da SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, programa que tem por objetivo amenizar o déficit habitacional proporcionando uma melhor dignidade de vida ao homem do campo evitando assim o êxodo rural. (v. Carteira de Filiação da SINTRAF em anexo doc. 05).

A parte autora anexa também a Certidão de Órbito do de cujus, falecido aos 29 de abril de 1995, onde consta assinalada sua profissão como agricultor. (v. Certidão de órbito em anexo doc. 06)

Revela-se oportuno anexar a Certidão de Casamento do casal, realizado no dia 12 de junho de 1995, onde, neste período já estava assinalada a profissão do de cujus como agricultor, tornando-se prova material suficiente para ensejar a pensão por morte, visto que neste período o Sr. Francisco Januário da Mota já exercia atividade rural, tempo mais que necessário para que o benefício seja concedido. (v. Certidão de Casamento em anexo doc. 07).

Diante de todo o exposto, percebe-se claramente que o de cujus trabalhava na roça e que a seu cônjuge sobrevivera unicamente desta profissão. Sendo assim, o indeferimento do pedido de pensão por morte pelo INSS, vem causando-lhe manifestos prejuízos, tendo em vista que o benefício previdenciário negado é essencial para a sua manutenção, assumindo assim, CARÁTER ALIMENTAR.

Desta feita, alternativa não resta à parte Autora senão deduzir sua lídima pretensão em Juízo, no sentido de lograr célere e eficaz pronunciamento jurisdicional que promova a implantação de seu benefício, ao mesmo tempo em que haja a condenação do INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do protocolo administrativo, bem como as que se vencerem no decorrer do presente feito.

III - DO DIREITO

Para que seja concedido o benefício de pensão por morte necessário se faz a comprovação dos seguintes requisitos exigidos pelo art. 74 da Lei 8.213/91: a) O óbito do segurado; b) a qualidade de segurado ao Regime de Previdência Social (RGPS) do de cujus; c) a condição de dependente previdenciário da parte autora.

a) Quanto ao óbito do segurado não restam dúvidas, prova disso é o atestado de óbito anexado aos autos.

b) No que tange a qualidade de segurado do INSS também não há dúvidas, visto que o de cujus era aposentado da Previdência Social, conforme comprova cópia do Cartão da Aposentadoria anexo.

c) Por fim, comprovado está a condição de dependente da Requerente, uma vez que era casada com o de cujus e com este dividia as despesas da casa.

Eis o posicionamento dos tribunais pátrios:

“PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO INSTIDUIDOR.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS EM FACE DA SINGELEZA DA CAUSA.

1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO AO CÔNJUGE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 201, V, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998.

2. A LEI Nº 9.278/96 ARROLA ENTRE OS DIREITOS DOS

CONVIVENTES EM ENTIDADE FAMILIAR A RECÍPROCA

ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL, DE SORTE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO DEVE FICAR À MERCÊ DE BUROCRÁTICA PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE, QUE, IN CASU, É PRESUMIDA.

3. A CONVIVÊNCIA