Petição Homologação De Acordo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE -------------------------

-----------------------------------, brasileira, casada, professora, CPF nº......, residente na Rua -------------------------- e ---------------------------------------, brasileira, casada, professora, residente ----------------------------------, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL

com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

Síntese dos Fatos

A primeira requerente, ---------------------------- é credora da 2ª requerente, no valor de R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos), com o objetivo de receber esta quantia, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do valor acima mencionado por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente.

Da legislação

A lei prevê e permite acordo entre as partes. É sabido que, tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente, independente do valor e da matéria, disposição esta mantida pela lei 9099/95, vigente:

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Assim, data vênia, considerado o caráter genérico da norma, o acordo extrajudicial pode ser homologado no Juizado Especial.

Termos do Acordo

As partes resolvem acordar o valor devido da seguinte forma:

I ) A segunda requerente pagará a 1ª requerente a importância de R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos) em 23 vinte e três prestações mensais, a 1ª no valor de R$395,80 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos; e 2ª no valor de 365,80 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos e 19 (dezenove) prestações no valor de R$182,90 (cento e oitenta e dois reais e noventa centavos);

II) Tal importância deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento da 2ª requerente, devendo para tanto oficiar a Prefeitura Municipal de ------------------, para o devido desconto e depositar na conta da 1ª requerente ----------------------, no Banco ------------------, agência ---------------), conta nº ----------------

Assim, pedem e esperam que se digne este juízo de homologar por sentença o acordo extrajudicial ajustado, original incluso, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e requerer o Benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações intruduzidas pela Lei 7.510/86

Para fins de alçada atribuem à causa o valor de R$ 4.067,80

Nestes termos,

pedem deferimento.

Cidade e data,

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE -------------------------

-----------------------------------, brasileira, casada, professora, CPF nº......, residente na Rua -------------------------- e ---------------------------------------, brasileira, casada, professora, residente ----------------------------------,