Petição Requerendo Desconsideração Da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARARANGUÁ. SC.

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA n.º _____-2013-023-12-00-__, que move em face de CICLANO DE TAL INDÚSTRAI E COMÉRCIO LTDA., por seu procurador infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para considerando o teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de (certidão de folha ____) aduzir e requerer o que segue:

O Sr. Oficial de Justiça por meio da certidão de fl. _____, relatou que “em virtude da empresa ter encerrado suas atividades nesta cidade, não foram encontrados outros bens passíveis de medida constritiva”, razão pela qual impossível foi a realização da penhora de bens da executada.

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro mencionam os casos em que a personalidade jurídica da empresa deve ser desconsiderada, ou seja, em casos de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, dentre outros e em caso de abuso da personalidade jurídica, ipsis litteris:

“Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”

“Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro:

Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizando pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Como atestado pelo Senhor Oficial de Justiça, a empresa executada não mais se encontra em funcionamento, por outro lado os sócios da mesma, são possuidores de bens moveis e imóveis.

Possuindo os sócios / responsáveis pela executada inúmeros bens, pela desconsideração da personalidade jurídica esses deverão ser penhorados, com base na legislação retromencionada. Ademais seria injusto deixar que o exequente não consiga reaver seu crédito enquanto os sócios da executada nada sofrem, em um gritante enriquecimento ilícito

EX POSITIS, requer que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada, para que se perfectibilize a respectiva penhora dos bens particulares de seus sócios, respondendo estes pela dívida ora discutida.

Nestes termos

Pede Deferimento

Araranguá, SC., 05 de setembro de 2.013.

ADVOGADO

OAB/SC __________