Peça

Semana 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ

SERGIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº xxxxxx, expedida pelo xxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente na rua (endereço completo), Volta redonda/RJ, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do Art.39,I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO

Pelo rito comum ordinário em face de ALFA, empresa de telefonia inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxx, com sede em São Paulo, na rua (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – Dos Fatos

Sérgio foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura , vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado no cadastro dos órgãos de proteção de crédito.

Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa alfa a fim de dirimir o problema.

Sucede, entretanto, que , ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois , viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00.

II – DOS FUNDAMENTOS

II.I DA RELAÇÂO DE CONSUMO

Segundo o artigo 2º do código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sendo assim, neste caso a relação se faz presente, cabendo ainda, a utilização do artigo 6º,VIII do mesmo código, na medida em que, seja facilitada a defesa dos direitos do autor.

II.II DA INDENIZAÇÂO

De acordo com o artigo supracitado (Art. 14, CDC), “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Desta forma , há responsabilidade civil pelo fato do serviço, responsabilidade objetiva, quando da cobrança indevida, mesmo tendo o autor enviado o comprovante devidamente pago via fax. A empresa ALFA expos o autor a constrangimento ao lançar o seu nome no cadastro de maus pagadores, indevidamente, cabendo indenização por danos morais como versa o artigo 5 º, X da CRFB que dispõe:

“ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçao”.