Peça

PASSOS

Passo 1

Ler atentamente a Lei n. 8.429/92.

Site sugerido para pesquisa

LEI N. 8429/92. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>. Acesso em: 27 abr. 2014.

Passo 2

Ler atentamente a Lei n. 9.784/99.

Site sugerido para pesquisa

LEI N. 9784/99. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 27 abr. 2014.

Passo 3

1 Discutir, entre o grupo, as peculiaridades de cada norma legal pesquisada nos Passos 1 e 2.

2 Elaborar resumo sobre as mesmas, apontando pontos convergentes e divergentes.

O princípio da segurança jurídica implica na aplicação correta dos valores e princípios de justiça, isso torna viável a efetivação e desígnios do Estado viabilizando a harmonia das relações cotidianas com base nos fatos efeitos surgidos mediante a aplicação desse princípio. A segurança jurídica prima pela aplicação justa da lei evitando a desconstituição sem justificativa de atos jurídicos ainda que apresente determinada inadequação com o texto legal.

Assim sendo, os princípios que regulam essa lei tem como finalidade obter administração pública satisfatória regulando matérias disciplinares do processo administrativo. Uma boa administração resulta no progresso do Estado, beneficiando não só este, como todos os cidadãos que de forma direta ou indiretamente possuem relações públicas.

O princípio da segurança jurídica implica na aplicação correta dos valores e princípios de justiça, isso torna viável a efetivação e desígnios do Estado viabilizando a harmonia das relações cotidianas com base nos fatos efeitos surgidos mediante a aplicação desse princípio. A segurança jurídica prima pela aplicação justa da lei evitando a desconstituição sem justificativa de atos jurídicos ainda que apresente determinada inadequação com o texto legal.

Assim sendo, os princípios que regulam essa lei tem como finalidade obter administração pública satisfatória regulando matérias disciplinares do processo administrativo. Uma boa administração resulta no progresso do Estado, beneficiando não só este, como todos os cidadãos que de forma direta ou indiretamente possuem relações públicas.

O princípio da segurança jurídica implica na aplicação correta dos valores e princípios de justiça, isso torna viável a efetivação e desígnios do Estado viabilizando a harmonia das relações cotidianas com base nos fatos efeitos surgidos mediante a aplicação desse princípio. A segurança jurídica prima pela aplicação justa da lei evitando a desconstituição sem justificativa de atos jurídicos ainda que apresente determinada inadequação com o texto legal.

Assim sendo, os princípios que regulam essa lei tem