Peça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, SÃO PAULO.

Indústria Alimentícia ABC Ltda, pessoa jurídica de direito privado, situada no endereço (...), na cidade de Campinas, São Paulo, inscrita no CNPJ de nº (...), conforme contrato social em anexo, neste ato representado por seu advogado, com escritório profissional situado à Rua (...), conforme procuração em anexo, vem respeitosamente propor.

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de Paulo, brasileiro, comerciante, portador do RG nº (...), e inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado à Rua (...), na cidade de Americana, São Paulo, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:

DOS FATOS

A Requerente ABC Ltda , vem fornecendo há anos ao requerido Paulo, vários produtos de sua linha de fabricação. Ocorre que o requerido deixou de pagar os produtos, acumulando um débito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivo pelo qual a empresa cessou o fornecimento do produto e pretende cobrar a dívida pretérita do valor citado.

Porém, a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra Paulo, porem há uma carta do mesmo dirigida à credora reconhecendo o débito, mas pedindo prazo indefinido para quitá-lo.

DO DIREITO

Com base nos fatos explicados, observa-se nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, a possibilidade da utilização de aplicar a Ação Monitória, meio pelo o credor poderá cobrar do devedor soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O entendimento de que o detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo poderá intentar uma ação monitória para receber uma determinada soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, já é categoricamente firmado entre os diversos Tribunais do nosso país, como preceitua a Súmula 282 onde diz que através da citação por edital, o devedor tomara conhecimento de que é réu desta ação e 299 do Superior Tribunal de Justiça. in ver bis:

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE QUE PERDEU A EFICÁCIA EXECUTIVA EM FACE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA ESCRITA - ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA.

Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Humberto Theodoro Junior pelo qual define prova escrita como sendo aquela :

“Preconstituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar a sua existência.”

Sendo assim, a prova escrita embasadora da ação monitória também pode ser confeccionada de forma indireta, não necessitando que as mesmas sejam apresentadas, nem mesmo, diretamente pelo réu

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1 – A citação do requerido conforme art. 172,§