Peça Absolvição Sumária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6° Vara Criminal da Comarca da Capital - SP

Processo nº:

PAULO, (nacionalidade), inscrito no CPF nº__, RG nº__, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Paulo foi denunciado pelo I.R.M.P. em 10/03/2010, pelo suposto cometimento da prática de Ultraje Público ao Pudor por escrito, conforme previsto no art. 234, porque, em 13/03/2008 foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico.

Vossa Excelência recebeu a denúncia do Ilustre Membro do Ministério Público em 14/03/2010 e o acusado foi devidamente citado para apresentar resposta à acusação.

II - DO DIREITO

Acontece, Vossa Excelência, que o crime previsto no art. 234 possui pena máxima de dois anos, o que, conforme o art. 109, V, do CPB, prescreve com quatro anos. Porém, o acusado, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o que nos leva aos dizeres do art. 115, do CPB: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos...". Portanto, o delito em tela prescreve em dois anos.

Ademais, é importante ressaltar que, a denúncia foi recebida após dois anos da data dos fatos. O que nos leva a crer que o crime encontra-se prescrito desde 13/03/2010. Devendo ser extinta a punibilidade por prescrição punitiva.

III - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer seja declarada a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado, nos termos do art. 397, IV, do CPB, com fulcro no artigo 107, IV.

Caso não seja esse o entendimento, requer sejam ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa em audiência de instrução e julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de setembro de 2014.

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Advogado

OAB/SP xxxxx

Rol de testemunhas: