Peça Ajuda

• Pergunta 1

O Ato Institucional n° 5, vigente a época da ditadura militar, determinava que não seria objeto de apreciação pelo poder judiciário os atos praticados pelas autoridades com fundamento no referido ato. À luz da constituição vigente, podemos afirmar que:

Resposta Selecionada: c.

É inconstitucional, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

• Pergunta 2

O capítulo da Constituição Federal, que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana, conforme menciona os autores Führer e Milaré (1996: 81): José pretende veicular matéria na imprensa porém não quer assinar para evitar vincular seu nome ao assunto objeto da matéria, em face de suas pretensões políticas na próxima eleição. Pergunta-se: José está correto?

Resposta Selecionada: c.

Não, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• Pergunta 3

O governador do Estado de São Paulo decidiu assinar um contrato com uma empresa. Este contrato é lesivo ao patrimônio público. Qual ação deve ser proposta pelo cidadão.

Resposta Selecionada: d.

Ação Popular

• Pergunta 4

Um empresário foi condenado por crime de sonegação fiscal a 10 anos de reclusão. Hoje, entretanto, a pena máxima foi reduzida para 5 anos de reclusão. No caso concreto do empresário, com fundamento no texto constitucional, é possível afirmar que:

Resposta Selecionada: a.

A lei penal pode retroagir em favor do réu.