Peça Cível

Resposta

Autor: Antônio

Réu: Estado de São Paulo, na pessoa de seu chefe (Governador).

- há 3 orçamentos do conserto do veículo, todos em torno de R$ 14.000,00 (dano emergente)

- há dívida de R$ 3.000,00 com o hospital (dano emergente)

- há dano de eventuais cirurgias e/ou tratamentos destinados à recuperação dos problemas de saúde decorrentes do acidente

- facultativamente há danos morais (sofrimento causado pelo dano estético e pela perda da capacidade laborativa)

- há lucro cessante (período que ficou impedido de trabalhar); o dano moral e os lucros cessantes devem ser liquidados por arbitramento (art. 606 CPC).

O autor não possui seguro.

Citação: pessoal, na pessoa do Procurador do Estado (art. 12 CPC)

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

Art. 222. A citação será feita pelo correio, (...) exceto: (...); c) quando for ré pessoa de direito público;

Resolução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível do... Foro Regional da Comarca de São Paulo

(10 cm)

Antônio, sobrenome..., brasileiro, estado civil..., comerciante, portador da cédula de identidade RG n..., inscrito no CPF/MF sob n..., residente e domiciliado na Rua... n..., São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), com escritório na Rua... n..., Bairro..., Cidade..., CEP..., local em que receberá as intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu procurador, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

Dos Fatos

O autor, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime.

Os danos no veículo do autor foram de elevada monta, totalizando valor aproximado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme orçamentos anexos.

Além disso, o autor sofreu danos pessoais, resultantes em sua internação hospitalar por três dias, que montou a R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrendo do acidente profundos cortes na sua face, a perda de três dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo.

Além disso, o autor é comerciante e utiliza seu veículo para entregas, ficando impedido de exercer sua atividade por trinta dias em virtude do acidente.

Do Direito

O veículo da Polícia Militar do Estado de São Paulo foi responsável pelo acidente, caracterizando assim responsabilidade objetiva do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá (...) ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra