Peça De Exceção De Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

AUTOS: ____________

FULANO DE TAL, brasileira, solteiro, autônomo, residente e domiciliada em _________, na Rua X, 000, iinscrito no CPF/MF 000.000.000-00, R.G. 0.000.000-0, por seu advogado _________, inscrito na OAB sob o nº 00.000, com endereço profissional encontrado no rodapé deste petitório, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 e artigos 307 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar, em dependência aos autos de AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face de EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1) DOS FATOS

O excepto ajuizou a ação de cobrança em epígrafe, em data de ______, sob a finalidade de cobrar uma dívida, referente à bens móveis, contraída pela excipiente em seu comércio. Os detalhes inerentes à negociação e aos bens comercializados estão descritos nos aludidos autos.

A ação fora ajuizada na comarca de _______, sob a alegação de seu comércio possuir sede nesta comarca. Ocorre, Excelência, que o réu reside e domicilia no município de ________, comarca de _________. Mister frisar que o domicílio do excipiente sempre fora de conhecimento do excepto.

2) DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO

Excelência, o pedido suscitado se encontra tempestivo haja vista que o excipiente recebeu a citação em data de _________, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Logo, nesta data de protocolo, encontra-se o autor dentro do prazo para demonstrar a presente exceção. Para que será de quinze dias a ser “contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição”, conforme texto do artigo 305 do CPC.

3) DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

Frente aos fatos expostos, clarividente está a incompetência deste Douto Juízo para julgar a presente ação. Haja vista que esta deverá ser julgada no foro de domicílio do réu, conforme determina a redação do caput do artigo 94 do Código de Processo Civil abaixo transcrito.

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu

Ainda, em garantia aos direitos do requerido que, na verdade dos fatos, encontra-se na posição de consumidor dos serviços e produtos ofertados pelo requerente. Portanto, cumpre-nos salutar o texto do artigo 6º do CDC, o qual garante ser direito básico do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifos nossos]

Neste sentido tem se posicionado o nosso egrégio Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO