Peça Juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE/ESTADO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXXX

Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXX

RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, inscrito no RG sob o nº …, e no CPF sob o nº …, vem, a presença de Vossa Excelência por conduto de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no artigo 840 da CLT, em face da RECLAMADA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …., situada no endereço completo, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.

II – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia XX/XX/XXXX para exercer a função de PROFISSÃO, percebendo o salário mensal de R$XXX,XX reais.

O Reclamante cumpria uma jornada de trabalho de XX até XX horas todos os dias, trabalhando de forma pessoal e subordinada aos seus superiores dentro da Reclamada.

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado.

No dia XX/XX/XXXX, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.

III – DO DIREITO

III.1 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada no dia XX/XX/XXXX para exercer a função de PROFISSÃO, permanecendo nessa função até o dia XX/XX/XXXX, quando foi dispensado injustamente.

Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada.

No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado:

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Dessa forma, para ser considerado empregado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

Durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para a primeira Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais sejam, a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

O Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo Empregador, bem como era fiscalizado acerca da quantidade de horas trabalhadas em um dia, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a primeira Reclamada, não podendo ser substituído, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal digna.

Conforme se pode observar pelos documentos anexados à presente inicial (crachá, planilhas de vendas, controle de estoque e foto), o vínculo empregatício existente entre a primeira Reclamada e o Reclamante é inegável, tendo em vista que este laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual.

Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS do reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.

III.2 – DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou XXXXX dias do mês em que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários.

De acordo com o artigo 4º