Peça Juridica

Excelentíssimo Senhor juiz de Direito da Comarca de …

Processo nº …

…º Ofício Cível

Técio, já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização de

danos causados em acidente de veículo, que lhe é movida por Tício,

processo em epígrafe, que tramita por esse DD. Juízo, por seu

advogado ao final firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa

Excelência apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Fazendo-a pelas razões que seguem:

DOS FATOS

1 – Versa o processo sub judice, de pleito a ressarcimento de danos

causado em acidente de veículo, relativo a fato ocorrido na cidade de

Barueri e o autor residente na cidade de São Paulo.

2 – A ação, contudo, foi distribuída na Comarca de Guarujá, sede do

proprietário do veículo.

DO DIREITO

Disciplina a nossa lei adjetiva no art. 100, Parágrafo Único, que o foro

competente para julgar as ações, como a em questão, que é o local

dos fatos ou do domicílio do autor.

Distribuída a ação no foro da sede do proprietário do veículo,

contrariou o autor expressa disposição legal, o que legitima a

propositura da presente exceção.

A jurisprudência pé no seguinte sentido:

DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto requer a Vossa Excelência, que suspendendo o

processo, nos termos do art. 306 do CPC, determine a intimação do

excepto, para manifestação prazo legal.

Após, com ou sem manifestação do excepto, requer que a presente

exceção seja julgada procedente para determinar a remessa dos autos

ao juízo competente , qual seja a comarca de São Paulo, em

cumprimento ao parágrafo único do art. 100, do CPC.

Requer ainda, seja o excepto condenado nas custas e honorários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(a) Advogado e nº da OAB