Peça Processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

MARIA ZAIDE LIMA VASCONCELOS CARNEIRO, brasileira, casada, enfermeira, portador do RG-11112222 SSP/CE, CPF- 000000, residente e domiciliado à Rua Jorge de Lima, nº 57, aptº 301, bairro Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP- 60.000-00 , por seu advogado infra-assinado , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente:

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Em face de MAURICIO DE OLIVEIRA, brasileiro, ( estado civil), CPF, RG, residente e domiciliado à Rua 142, Casa 91, 1ª Etapa- Conjunto Ceará, CEP- 60.000-000, Fortaleza/CE, pelos fatos e razões aduzidos a seguir, pedindo, ao final, pelo seu recebimento e pela declaração de procedência dos pedidos.

1. PRELIMINAR: da assistência judiciária gratuita.

A situação econômica da parte autora não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine com prejuízo ao seu sustento, conforme declaração em anexo. Assim sendo, requer-se a este juízo que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950.

2. DOS FATOS

A Requerente, no dia 03.03.2012, por volta das 13h30min, guiava o seu veiculo de Placa NRA 3816, Marca GM/CELTA 2P LIFE, Chassi 9BGRZ08F8BG216172, pela Rua Silva Paulet, sentido praia/serão, quando ao atravessar a Rua Júlio Ventura, o seu veículo foi colhido inesperadamente pelo veículo do Sr. Mauricio de Oliveira.

No momento do fato, a Requerente constatou que seu veículo saiu bem danificado enquanto o veículo do Sr. Mauricio nada sofreu.

A Requerente, em conversa com o Requerido, apostou na boa fé do mesmo, que em razão deste lhe passar o número de seu telefone e prometendo que levaria o seu veículo em uma oficina da sua confiança. Assim, a Requerente deixou de acionar os órgãos competentes, ( DETRAN, AMC, JUIZADO ESPECIAL MÓVEL).

Lamentavelmente, quando a Requerente foi procurar o proprietário do veículo para realizar o devido conserto, o Requerido se recusou em arcar com as despesas.

Finalmente, a Requerente cansada de esperar pela resolução do problema, resolveu consertar o veiculo com seus próprios recursos, desembolsando uma quantia de R$ 270,00( duzentos e setenta reais), conforme nota fiscal em anexo.

3. DO DIREITO

Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil:

“ aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção necessária e, sem justo motivo, colidiu seu automóvel contra a lateral esquerda do veículo do autor.

Também preceitua o art. 927 do Código Civil:

“Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quanto à obrigação de reparar o dano pela ré, a responsabilidade é atribuída à empresa jurídica demandada por força do art. 932, inciso III que assim prescreve:

“Art. 932. São também responsáveis pela

reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus

empregados, serviçais e prepostos, no exercício do

trabalho que lhes competir,