Peça Processual

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

MARIA MARLENE FIGUEIREDO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da RG nº ..., portadora do CPF nº..., residente e domiciliada à Rua ...., nº ...., bairro...., cidade..., estado...., CEP...., com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/.... sob nº...., com endereço na Rua ..., nº ..., cidade..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº ...., a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista ser pobre na forma da lei, conforme declara no instrumento anexo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 1.060/50, e artigo 1° da Lei no 7.115/83, consoante o artigo 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

A Requerente é proprietária de um imóvel situado na Av. Engenheiro Santana Jr. em Fortaleza e que nos últimos meses vem observando rachaduras ao longo das paredes de seu imóvel que nas ultimas semanas se agravaram levando a suspeitas quanto a estabilidade e segurança da edificação conforme fotografias em anexo.

Bem próximo a sua residência o Governo do Estado do Ceará realiza há mais de um ano obra de ampliação da CE-040 com construção de tuneis de acesso a Av. Engenheiro Santana Jr., além de viaduto corredor de linha sul do metrô de Fortaleza.

A Requerente então, preocupada com a sua segurança foi obrigada a contratar um engenheiro para avaliar a situação do seu imóvel. Feita a análise, foi emitido um laudo técnico atestando o risco de desabamento do mesmo e recomendando a desocupação imediata do bem. O laudo aponta ainda a inviabilidade de realização de obra de contenção recomendando assim a demolição do imóvel e edificação de nova casa.

A Requerente, sem condições de arcar com as despesas, passou a morar na residência de uma amiga que se compadeceu com a situação. O imóvel da Requerente está avaliado pelo mercado em R$ 590.000,00( quinhentos e noventa mil reais), porém, consta como valor venal para fins de IPTU o valor de R$ 180.000,00( cento e oitenta mil reais).

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

De inicio, importa lembrar que o Estado/Réu, como pessoa jurídica, é um ser intangível, assim como outros entes estatais. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. Neste cenário, o Requerido é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo assim, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, ficando obrigado a pagar as respectivas indenizações conforme dita os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, pois aquele que por ação voluntária causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Como envolve um ente estatal, a Responsabilidade deste será Objetiva, sendo desnecessária à Requerente provar a existência de culpa do agente ou serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da Responsabilidade Objetiva. Sendo assim, o artigo 43 do Código Civil de 2002 dita que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes causarem danos a terceiros.

O Requerido, ao executar a obra pública ou ao determinar que um construtor a execute, assume a posição de dono da obra, razão pela qual responde direta e objetivamente pelos danos que vier a causar