Peça Processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., endereço, por seu advogado abaixo infra-assinado, com escritório profissional situado à rua..., local onde receberá futuras notificações, com fulcro no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Pelo rito da Lei nº 9.099/95, em face de NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

O Autor é morador do imóvel situado à no endereço supracitado.

Ocorre que o Réu, morador do imóvel vizinho, há cerca de 1 ano e 20 dias, realizou uma obra sem a observância das normas técnicas imprescindíveis, causando prejuízos ao imóvel do autor.

Os referidos prejuízos se consubstanciam em constantes alagações que vêm ocorrendo com as águas advindas do imóvel do Réu, em decorrência da sua obra.

II – DO DIREITO

Inicialmente, deve-se observar que a legislação brasileira, no artigo 1.288, do Código Civil, determina de forma cristalina que o dono do prédio superior, não pode realizar obras que agravam o recebimento de águas pelo possuidor de prédio inferior. Ou seja, o Réu não poderia ter realizada a obra que causasse prejuízo ao autor. Isto porque, a norma não proíbe a realização de obra, mas tão somente aquelas que ofendam a condição natural do prédio inferior.

Neste sentido, imperioso destacar a decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

APL 535750420028260114 SP

DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

- Legitimidade ad causam e ad processum - O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior - Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu -Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro - O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha - Situação típica de estado de necessidade - Necessidade de construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu - Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente - Agravo retido não provido, e apelação provida. Relator: Antonio Benedito Ribeiro Pinto, Publicação: 09/05/2011. (grifo nosso).

Da mesma forma, entendem os ilustres professores Cristiano C. de Farias e Nelson Rosenval, em sua obra Direitos Reais, fls. 459:

“Isso significa que as leis da física devem ser respeitadas, em nome