Peça Processual Civil

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..........VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade número ......................................., emitida em, ..............e inscrita no CPF sob o número ................................................., , residente na rua ....................................................., representada por seu advogado infra assinado, com endereço profissional ...................., vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo Rito Ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número ....................., emitida em, ............... e inscrito no CPF sob o numero ............................., residente a rua ........................, Campinas, São Paulo, SP, e MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número ................................................, emitida em.....................................e inscrito no CPF sob o numero......................................., com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS:

O 1º RÉU, deve à AUTORA o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), representado por Nota Promissória emitida pelo devedor em 10/08/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/20XX, que deveria ser liquidado no foro do domicílio deste RÉU. Como a obrigação não foi honrada pelo mesmo na data assumida, a AUTORA, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução em favor do 1º RÉU. Entretanto dentro do tríduo legal, o 1º RÉU não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz responsável pela ação de execução.

Além disso, a AUTORA, tomou conhecimento que o 1º RÉU em 03/10/20XX, celebrou contrato de doação com o 2º RÉU, seu filho, de um terreno urbano, único bem livre e desembargado que então possuía, avaliado em R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais), registrado em nome do donatário, na matrícula 6015 R.5, no Cartório de Registros de Imóveis de Campinas, São Paulo.

DOS FUNDAMENTOS:

Pode-se verificar que o Contrato de Doação celebrado entre o 1º e o 2º RÉU é válido pois se encontra dentro dos ditames do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, entretanto apesar de ser válido, este se deu de forma viciosa, haja vista que o 1º réu já se mostrava insolvente e não poderia ter feito a transmissão gratuita de seu único bem livre e desembargado. Assim sendo, o ato praticado pelo 1º réu caracteriza-se como fraude contra credores, como muito bem nos indica o artigo 158 do Código Civil Brasileiro, dessa forma resta cabível a anulação do negócio jurídico realizado tendo como base a fraude contra credores, conforme nos indica o artigo 171,II do Código Civil Brasileiro.

Este também é o entendimento da OITAVA CÂMARA CIVEL do TJRJ - DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO – JULGAMENTO EM 14/06/2011

APELAÇÃO 0010169-72.2004.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ATO DE ALIENAÇÃO ONEROSA PRATICADO PELO DEVEDOR INSOLVENTE. PATRIMÔNIO REMANESCENTE INCAPAZ DE EXERCER A FUNÇÃO DE GARANTIA POR SUAS DÍVIDAS PESSOAIS. AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS DEVEDORES PRIMITIVOS, ASSIM COMO DE TERCEIROS ADQUIRENTES (ART. 161 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO QUANDO HOUVER MOTIVO PARA SER CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE,