Peça Prática Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE TRABALHO DA 100º VARA DE MINAS GERAIS

Processo n.º: 1111-55.2012.5.03.0100

VERÔNICA DA SILVA, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe que move contra a INDUSTRIA METALURGICA RIBEIRO S.A, não se conformando, data vênia, com parte da venerada sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 895, I da CLT, argumentos expedidos em folhas apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da 3º Região.

Ressalta , outrossim, que em sendo sucumbente a Reclamada não esta o recorrente/reclamante, sujeita ao recolhimento de custas recursais.

Requer-se que V. Exª se digne ordenar a notificação de recorrido para apresentar razões, querendo, no prazo de oito dias ( art. 895 da CLT), cumpridas as necessárias formalidades legais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e Data.

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Advogado/OAB

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Verônica Silva

Recorrida: Indústria Metalúgica Ribeiro S.A.

Processo n.ª: 1111-55.2012.5.03.0100

Origem: 100º Vara do Trabalho de MG

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO

COLENDA TURMA, NOBRES JULGADORES

VERÔNICA DA SILVA, já qualificada, vem respeitosamente, apresentar Razões do Recurso Ordinário, na conformidade do que a seguir expõe:

I. DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE:

Da regularidade de representação:

A procuradora que subescreve o presente recurso conta com poderes para tanto. Destaca-se que conforme a tese da Súm. 395, III do TST não há necessidade de poderes especiais na procuração para subestabelecer e assim regular a representação.

Do preparo:

A reclamante não foi condenada a pagar custas e encontra-se dispensada de pagar depósito recursal, pois teve a sentença parcialmente procedente dispensando assim o preparo.

Da tempestividade:

A decisão recorrida foi publicada em___, sendo o presente recurso protocolado nesta data de_____, estando, portanto, dentro do octídio legal e ausente e extemporaneidade. Assim atendida a tempestividade.

II. DO MÉRITO

Da condenação criminal da reclamante:

O dignissímo juízo a quo, em sua respeitavel sentença, condenou a autora a seis meses de detenção por crime contra a organização do trabalho ao fundamento de, comprovadamente, ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses de contrato de trabalho e, por isso , pediu que a empresa não assinasse sua CTPS neste período.

Data vênia, não pode prosperar esta decisão, isto porque a competência para julgar crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal, conforme se verifica no artigo 109, VI da Constituição Federal. Assim, o dignissímo Juízo do trabalho é absolutamente incompetente para julgar esta matéria.

Desta forma , deve ser declarada nula a respeitavel decisão neste particular, conforme disposto no artigo 795, §1ª da CLT, devendo está parte do R. decisório ser retificada.

Das horas Extras:

O dignissímo Juízo ao reconhecer que a autora excedia a jornada em três horas diárias limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50% em razão do artigo 59 da CLT.

Data vênia, a respeitavel decisão deve ser reformada para condenar a ré a pagar à autora as três horas extras diárias, pois, a limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas suplementares. Súmula 376, I, TST, sob pena de enriquecimento sem causa.

Das horas in itinere:

Na respeitavel sentença, foi reconhecido que o local de trabalho da autora era de dificíl acesso e que, no deslocamento , ela gastava duas horas diárias, mas por existir acordo coletivo fixando a média de 1h30 por dia como hora in itinere, com transporte concedido