Peça Trabalhista

Fernando Valença Cruz, brasileiro, casado, eletricista, firmou contrato de trabalho com a empresa de manutenção telefônica Capadócia Ltda., sediada em Campinas/SP, em 01 de fevereiro de 2010, ficando estabelecida carga horária de oito horas de segunda-feira a sexta-feira, e quatro horas aos sábados, com intervalo de uma hora para almoço, percebendo o salário pelo piso da categoria de R$ 2.000,00.

Contudo, Fernando ultrapassava, corriqueiramente, sua carga horária em duas horas, sempre três vezes na semana, sem nunca ter percebido qualquer adicional por tal jornada.

Após anos de serviços ininterruptos, em 01 de fevereiro de 2014, o funcionário em tela foi demitido, tendo cumprido aviso prévio trabalhado. Entretanto, não recebeu férias vencidas de nenhum dos anos anteriores, nem, tão pouco, recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas, bem como, não houve nenhum depósito do FGTS em sua conta vinculada em todo lapso contratual. Também não foi dada baixa na CTPS de Fernando Valença Cruz.

Inconformado, ele busca um(a) advogado(a) para promover a ação trabalhista competente.

Elabore a peça vestibular, considerando como local da prestação dos serviços a cidade de São Paulo/SP

QUITAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL – EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. 1. A quitação de parcelas oriundas do contrato de trabalho, mediante consignação em pagamento extrajudicial, na hipótese de o empregado contar com o tempo de serviço superior a 1 (um) ano, é incompatível com o direito e o processo do trabalho porquanto devem ser satisfeitas as exigências do art. 477 §§ 1 e 2, da CLT. Não viola o art. 890. §§ 1 e 2 do CPC e art. 769 da CLT decisão neste sentido. 2. Recurso de revista não conhecido” (TST – 1º .T. – RR 599554 – Rel. Min João Oreste Dalazen )