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Anulatória de ato administrativo (Trânsito)

www.tecnicajuridica.com.br - 30/06/2012

o proprietário do veículo, requer a anulação do auto de infração, argumentando a existência de erro formal, decorrente do erro de tipificação da infração cometida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...../ ESTADO DO .....

Autos nº:

...., brasileira, .....(estado civil), do ramo de ..., portadora da carteira de identidade RG nº ..... e inscrita no CPF/MF sob nº ....., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., Bairro ....., em ....., Estado do ....,vem, por meio de seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração anexa, Dr. ....., advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do ....., sob nº ....., com escritório profissional estabelecido na Rua ...., nº ...., Bairro ....., em ...., ...., local aonde recebe intimações e notificações de praxe, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo .... interpor,

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

em face do Estado da ...., pessoa jurídica de direito público interno representada, ex vi a previsão normativa do Art. 12 do CPC, pelo seu Procurador Geral, cujo endereço para intimações fica na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na ....., nº ..., ....., o que passa a fazer com fundamento nos razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. O requerente é proprietário de um veículo de marca ...., placa nº ...., modelo nº ...., tendo recebido notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, teria avançado o sinal vermelho (art. 208 da citada Lei) –

3. Recebeu aos 09/08/04 a Notificação de Penalidade, o que lhe impulsionou ingressar com o presente demanda.

4. Sabe-se, que o Órgão de Trânsito, possui em seus arquivos, TODAS as fotografias advindas de aparelhos eletrônicos devidamente equipados para flagrar infrações cometidas no trânsito deste município, inclusive àquelas que possam invalidar os autos pela ausência de qualquer caractere considerado imprescindível para a formalização destas autuações de infrações.

5. Por conhecer desta informação e do seu direito de ter acesso visual às fotografias que ensejariam uma autuação que envolvesse veículo de sua propriedade, o Recorrente, solicitou as fotografias que ensejariam a presente notificação de autuação, posto que não tinha dúvidas que ficaria evidente e cristalino os ERROS FORMAL E MATERIAL DE TIPIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. Contudo, não lhe foi concedido pelo órgão administrativo, o acesso, em tempo hábil a apresentação de recurso, conduta esta que caracteriza o cerceamento de defesa.

6. Verifica-se, ainda, no auto de infração, que o horário da suposta infração foi às 13:59:00, existem ainda, três ou quatro fotografias da mesma notificação de autuação nos registros do SMT; após a re-análise daquelas registradas nos horários de 13:59:01, 13:59:02 e 13:59:03 perceber-se-á que o veículo encontrava-se parado ESTACIONADO, IMÓVEL sobre a faixa de pedestres. Tal informação pode ser constatada até mesmo sem re-analisar as fotografias, pois a própria foto da notificação demonstra claramente a LUZ DE FREIOS do veículo acionada, levando até mesmo, uma pessoa leiga, a concluir que O VEÍCULO FLAGRADO SE ENCONTRAVA PARADO.

7. O CTB enquadra e tipifica devidamente as infrações de trânsito e traz em seu artigo 182, VI, a tipificação correta para a infração flagrada pelo equipamento eletrônico 0029, aos 14/03/04 às 13:59:00, qual seja: “PARAR O VEÍCULO: .... VI-NO PASSEIO OU SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE, NAS ILHAS, REFÚGIOS,....: