Peças Processual

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS

vem por intermédio da Defensoria Pública, pelo procedimento ordinário, com fundamento nos arts. 1.606, 1.616 c/c arts. 1.824 a 1.828 , todos do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

C/C PETIÇÃO DE HERANÇA

em face dos HERDEIROS DE nas pessoas de seus ............... e em face de ................, . expondo, para tanto, o seguinte:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. Inicialmente, afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/ 86.

DOS FATOS

2. A mãe da Requerente, Sra. .................é casada com ..................., brasileiro, casado, profissão ignorada, que se encontra em local incerto e não sabido há trinta anos contínuos e ininterruptos, conforme inclusa cópia da certidão de casamento registrado no Cartório do ..........º Distrito de ......... , .............. Livro ........, Fls. ......... nº de ordem ........ celebrado aos ................., sob o regime da comunhão universal de bens, ora segundo requerido.

3. Em virtude do cônjuge da mãe da Requerente haver tomado rumo ignorado sem dar notícias de seu paradeiro, ela assumiu um novo relacionamento afetivo, passando a viver more uxório por quatro anos com o sr. .........., no período de ...................., época que coincide com a concepção da ora Requerente, período este em que sempre se mantiveram fiéis um ao outro, sendo a conduta moral de ambos inatacável.

4. Em virtude do ordenamento jurídico que vigorava à época do nascimento da Requerente, .................., sua mãe achou por bem promover o seu registro civil de nascimento fazendo constar do mesmo que o pai era o seu marido, conforme consta como DECLARANTE A MÃE do registro lavrado na .....º Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, anotado no Livro ........., fls. ........., Termo nº ................

5. Tendo em vista o rompimento da mãe da Requerente com o seu companheiro, ora investigado pai da Requerente, deixando de viver sob o mesmo teto, a Requerente e seu pai biológico e familiares do pai biológico conviveram ao longo de mais de duas décadas de forma esporádica. A requerente chegou, inclusive, a trabalhar com o investigado pai em sua barraca em uma feira livre pelo período de 15 (quinze) anos. Ocorre que nenhuma das partes envolvidas tomou a iniciativa de regularizar os vínculos familiares, até que o investigado pai da Requerente veio a falecer no estado civil de solteiro, aos .................., tendo sido portador da carteira de identidade nº ..................., e cadastrada no CPF sob o nº .............., conforme inclusa cópia da certidão de óbito registrado no ...........º Cartório Distrito de Petrópolis, Livro ......... fls. ............ Termo nº ..................., deixando bens como comprovam os inclusos documentos, e herdeira maior e capaz , sua mãe, no estado civil de viúva de .................

A Requerente informa que não logrou localizar a distribuição do Inventário dos bens deixados por seu suposto pai, conforme inclusas certidões dos cartórios distribuidores.

4. A Requerente desde o seu nascimento até o óbito de seu indigitado pai ostentou o status de filha, convivendo com a avó paterna, que embora figure no pólo passivo, ao que supõe a Requerente, está de pleno acordo com o presente pleito. Como comprovam fotos de aniversarios, batizado da requerente em companhia do investigado pai.

5. Vale acrescentar, ainda, que é de grande desejo o fato da Requerente ver constar na sua certidão de nascimento o nome de seu pai biológico e avós paternos, visto que eles nunca negaram ou duvidaram serem seus ascendentes, tendo sido a Requerente tratada com todos amor e carinho, sem distinção de qualquer forma.

6. Outrossim, era público e notório o relacionamento do casal, de acordo com as testemunhas arroladas na presente e nas fotos de albúns de família, e reconhecido pela família de ambos, que apoiaram o fato do casal quando viveram sob o mesmo teto no período de ..........., que coincide com o da concepção da Requerente e o desaparecimento de seu pai registral.

7. Havendo o investigado falecido, sem que fosse feito o reconhecimento voluntário de sua filha, a presente ação se impõe, para restabelecimento da verdade biológica além da paternidade sócioafetiva, visto que a Requerente jamais sequer viu ou foi vista ou teve qualquer contato com o seu pai registral, marido de sua mãe.

8. O objetivo da presente ação de investigação de paternidade com petição de herança, visa a assegurar o reconhecimento de seu direito sucessório.

DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

9. À propósito da legitimidade passiva ad causam, o Curador de Família LEONI LOPES DE OLIVEIRA ( In:- A Nova Lei de Investigação de Paternidade , Ed. Lumem Iuris ) , após afirmar que “o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível”, assevera que :

“São legitimados passivos o pai e, no caso de seu falecimento, os herdeiros. Erro comum se verifica em juízo é a propositura da ação de investigação de paternidade em face do espólio, representado pelo inventariante. Temos, aí, um caso de carência de ação por falta de legitimidade passiva.”

10. Na lição de Marco Aurélio Viana, Alimentos – in Ação de investigação, 1998, p. 37.:

“É admitida a cumulação de investigação de paternidade e ação de petição de herança. Cumulando-se a petitio hereditatis com a ação de investigação de paternidade é comum se faça reserva de quinhão em mãos do inventariante, como meio de se resguardar o direito do demandante (art. 1.001 do CPC)”

11. Acerca da matéria