Planejamento E Orçamento

Disciplina: Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal

Atividade 2

Os recursos constantes do orçamento da União podem ser executados diretamente pelo Governo Federal ou por meio de outro ente da federação ou entidade privada. Os repasses de recursos federais a municípios são efetuados por meio de três formas de transferências: a) transferências constitucionais; b) transferências legais; c) transferências voluntárias.

Faça uma dissertação sobre o tema transferências de recursos federais a municípios – análise focada nos instrumentos/exigências legais que viabilizam – termos de repasse, convênios .

Os convênios e contratos de repasse são os principais meios de transferências voluntárias no Brasil. Segundo a STN e o Tesouro, essas transferências se caracterizam por repassar recursos da União para Estados e municípios utilizando-se da celebração de convênios, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente aos partícipes. Já convênio, é o acordo ou ajuste que sistematiza a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, e de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Quando a transferência de recursos se processa por meio de instituição ou agente financeiro público federal temos o contrato de repasse.

A principal justificativa para a implementação desse tipo de transferência seria a de se utilizar as necessidades locais como instrumento para promover uma redistribuição de renda. Os instrumentos de transferência voluntária também apresentam grande flexibilidade para lidar com situações imprevistas. Ao contrário das transferências constitucionais e legais que são estritamente vinculadas por força de determinação constitucional ou lei específica – FPE, FPM, ITR, FUNDEF, FPEX no primeiro caso e PNAE, PDDE, PNATE, FNS, FNAS no segundo caso.

Entretanto a flexibilidade desses instrumentos para a transferência de recursos para municípios também pode apresentar-se eivada de incompatibilidades com a responsabilidade fiscal, servindo inclusive de moeda política, a depender da situação política.

Para se coibir o uso ilegal e propiciar maior transparência orçamentária existem exigências para a realização dessas transferências. As principais, além de estarem na Constituição Federal e na Lei Complementar 101 de 2000 também estão na Portaria Interministerial nº 127, no Decreto 6.170 de 25/07/2007 (regulam as transferências feitas a partir de 30/05/2008), na Portaria Interministerial nº 507 de 28/11/2011 (regulam as transferências a partir de 01/01/2012). As principais exigências presentes nesses textos são: a) exercício de plena competência tributária; b) aplicação mínima de recursos na área da educação; c) aplicação mínima de recursos na área de saúde; d) regularidade previdenciária; e) regularidade perante a Fazenda Pública Federal; f) regularidade quanto a contribuições previdenciárias; g) regularidade quanto a contribuições para o FGTS; h) regularidade em relação a adimplência financeira em empréstimos e financiamentos