Plano De Aula

AULA 01- QUESTÃO DISCURSIVA:

A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? Sim, pois visa garantir os direitos e necessidades de hoje e do futuro.

b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988? Escrita – Promulgada – Prolixa – dogmática – Dirigente – Laica – Rígida.

Questão objetiva (fonte: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário)

As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

(x ) Certo ( ) Errado

Continuação aula 01- Neoconstitucionalismo

Questão objetiva: Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

a) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

b) O Neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

c) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.

d) O Neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

e) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

Questão discursiva:

É correto afirmar que a Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um "sistema aberto de regras e princípios"? Por quê?

Sim, haja vista que a constituição de 1988 abriu um leque de interpretações baseadas não somente no positivismo de Halz Kelsen e sim no direito natural, direitos humanos. Muitos desses direitos são explicitados na forma de Princípios, que acabam subentendidos dentro do contexto da hermenêutica da carta magna.

AULA 03- Questão discursiva:

O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser arguido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto?

O caráter dirigente e rígido da constituição federal de 1988, tendo em vista que busca garantir o direito do presente e do futuro, lembrando ainda do conceito de direito adquirido. A própria forma rígida da nossa constituição o que leva a seguinte afirmação: Para alterar o ADCT somente para beneficio nunca para diminuir direitos.(SOMENTE POR UM NOVO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO SERIA POSSIVEL MUDAR ESTA NORMA)visão respaldada no entendimento do Prof.: Pedro Lenza.

Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe):

Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

( x ) Certo ( ) Errado

AULA 03 - QUESTÃO DISCURSIVA:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

Os entes federados terão de arcar com as despesas com o tratamento da menina, haja vista que segundo o STF, Estando em risco de MORTE é de competência do Estado pagar tudo.

Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.

a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública