Plano De Aula 5 Civil I

Caso concreto 1

A -O sindico do condomínio está errando com relação ao condomínio não se responsabilizar pelos danos causados pelos condóminos, pelo fato de não constituir personalidade jurídica, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações , ele tem autonomia para ingressar uma ação, independente do regimento interno, pois nenhum estatuto pode ser superior a Constituição Federal.

B- Embora não tenha personalidade jurídica, o condomínio é capaz de adquirir direitos e obrigações, com isso é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica, art. 12 do CPC.

Caso Concreto 2

A- Ao escolher uma fundação particular e não uma associação, Josimar fez a escolha certa , pois é uma dotação de bens livres, instituída através de registro público ou testamento, podendo servir a uma atividade educacional, religioso, moral, cultural ou de assistência, não sendo necessário que o instituidor indique a maneira que será administrada, conforme prevê o artigo 62 e parágrafo único do CC.

B- O procedimento adotado pelo senhor Josimar para a criação da fundação através de uma escritura particular, está errado pois sua criação tem que ser através de uma escritura pública, sendo seu ato dotado de nulidade.

Caso concreto 3

A- A empresa Clear Serviços de limpeza LTDA, não está legalmente extinta, pois irá subsistir até sua total liquidação.

B-Entrar com uma ação de cobrança, com isso na fase de exucução requerer a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na confusão patrimonial, conforme art. 50 da CC, para atingir os bens dos sócios.