Plano De Aula 8

DIR. TRABALHO II - Plano de Aula: 8 – Caso Concreto

Tema: Prescrição e decadência (continuação): regras especiais

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? Justifique

Contrata 08-01-90---------- dispensada em 28-04-11, tem dois anos após está data para ajuizar a ação, ou seja, até 28-04-13, como a ação foi ajuizada em 15-05-13 operou-se a prescrição bienal total, uma vez que a ação foi ajuizada 02 anos após a ruptura do contrato de trabalho estabelecida no art. 7, XXIX, CF (prescrição total após 02 anos do fim do CT) a qual abrange e compreende até mesmo o prazo trintenário do FGTS (art. 23, & 5º., Lei 8036/90).

Embora eu possa cobrar os últimos 30 anos de FGTS, a ação para está cobrança deve ser ajuizada até 02 anos após o término do CT.

Súmula 362 TST.  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 02 anos após o término do contrato de trabalho.

QUESTÃO OBJETIVA:

Alexandre Matos, dispensado sem justa causa, ajuizou ação trabalhista em 20/03/2013 pleiteando somente o pagamento de férias com acréscimo de 1/3. Afirmou que nunca usufruiu férias durante todo o pacto laboral que perdurou de 12/05/2006 até 15/11/2012. A empresa arguiu a prescrição parcial da pretensão. Diante do caso apresentado assinale a opção correta.

A) Não há prescrição de nenhum período de férias; Certa

B) Estão prescritas somente as férias do período 2006/2007;

C) As férias do período 2008/2009 são devidas na forma simples dobro e não prescreveu esta pretensão;

D) As férias do período 2011/2012 são devidas na forma proporcional e não estão prescritas.