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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo: 00000000000000000

ANITA DOS SANTOS, brasileira, economista, residente e domiciliada na Rua xxxxx, nº xx, Bairro xxx, Belo Horizonte/MG, portadora do RG nº 00000 SSP/MG e CPF nº 000.000.000-00, CEP: 00000-000, nos autos da ação de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO movida por ROSA DO ESPÍRITO SANTO, vem, por seu advogado, com fundamento nos artigos 297 do Código de Processo Civil, c/c 30 da Lei 9099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO, aos pedidos constantes na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMIRNAMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor do Autor a ser ressarcidos pela Ré, em virtude de seu estulto comportamento de cobrar dívida inexistente, por serviços que, sem sombra de dúvida, não foram prestados!

Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dano moral é "aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifo nosso)

No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, in verbis:

EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.

Desse modo, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Ré, pois com seu procedimento (a cobrança indevida, o pedido de inscrição de seu nome dos registros do SPC) afetou de forma significativa a tranquilidade do Autor, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos.