Poder Constituinte E Direitos Politicos

ETAPA 3 – Poder Constituinte

PASSO 4

1) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina.

É exercida de maneira indireta, sendo viabilizado através do voto. Dessa maneira escolhe seus representantes. Conforme o Art.1º CF, em seu parágrafo único, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O Brasil adota uma constituição rígida, onde identifica- se duas formas de legisladores:

A)Legislador Constituinte: com competência de elaborar uma constituição.

B)Legislador Ordinário: com competência de elaborar normas infraconstitucionais.

Assim o poder constituinte é aquele exercido pelo primeiro legislador, ou seja, o legislador constituinte o qual tem o poder de estabelecer a Constituição de um Estado, ou de modificar a já existente.

2) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta.

A espécie com poder para modificar a Constituição, é o poder constituinte derivado reformador. Esse poder pode modificar desde que respeite as regras e limitações impostas pelo poder constituinte originário. Ele tem por base a idéia de que o povo tem sempre o direito de rever e reformar a Constituição. Seu exercício é atribuído ao Congresso Nacional, o qual pode alterar o texto constitucional, desde respeite os procedimentos e limitações especiais estabelecidos para a modificação seja formalizada. Não as cláusulas pétreas tem como caráter uma forma rígida não sofrendo alterações. Não existe uma hierarquia, pois as emendas constitucionais depois de aprovadas apresentam o mesmo valor das normas constitucionais originárias, adquirindo status constitucional. Desde que venham a estar em conformidade com o Art. 60 da CF, o qual regula os critérios para sua elaboração.

ETAPA 4 – Direitos Políticos

PASSO 4

1)Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.

Na capacidade eleitoral ativa entende-se o fato de votar, ou seja, quando o individuo vem a se tornar um eleitor legítimo. Tendo esse direito garantido pela Constituição Federal através do Art.14, estabelecendo que todo o cidadão brasileiro tem o direito de votar. Já o a capacidade eleitoral vem a ser o estado do individuo ser eleito, onde não basta ser apenas um eleitor para ter esse direito e sim cumprir alguns critérios estabelecidos em lei.

2)Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição.

Um exemplo de inexigibilidade absoluta pode se citar os inalistáveis como o caso dos conscritos