Politica De Seguridade Social

1-INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo nos conscientizar sobre a importância da compreensão da disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, bem como nos levar a compreender o direito como ponto de partida para as normas jurídicas válidas e encontrar quais os componentes do sistema Constitucional Tributário Brasileiro.No trabalho serão apresentadas as emendas constitucionais e as alterações jurídicas que elas propõem. Também irá nos auxiliar a compreender a importância de articular as informações contidas na Constituição Federal. Nos ajuda ainda a enxergar a extrema importância do planejamento no desenvolvimento do trabalho do profissional de Serviço Social, pois é fundamental que o mesmo materialize suas ideias através de ações planejadas e estruturadas com o objetivo de modificar uma dada realidade, portanto, no trabalho será apresentado um plano de ação de como planejar uma ação informativa, que neste caso foi para divulgação do perfil e as funções do Assistente Social na Área da Previdência Social, onde foramconfeccionados folders informativos e entregues ao público alvo, juntamente com palestras e esclarecimento de dúvidas.

2 - TRIBUTO

Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art.3º do CTN.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder.

Conclui-se que o tributo é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro) não representa imposição de penalidade.

Os tributos podem ser classificados em:Impostos,taxas,empréstimo compulsório, contribuição social e contribuição de melhoria.

2.1 - NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRIBUIÇÕES

A contribuição social é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributoscertas pessoas que não são o próprio Estado em benefício das próprias finalidades.

As contribuições sociais após a Constituição Federa de 1988 adquiriram grande importância em sua formulação e diferenças no poder de tributar.

Sobre a natureza tributária das contribuições sociais ainda existem muitas dúvidas a respeito.

Assim a CF/88 afastam de todas as formas qualquer divergências doutrinárias afirmando serem aplicáveis às contribuições as normas gerais do direito tributário e os princípios constitucionais. O art. 149 da CF. consagra contribuições de natureza tributária ao prever que compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, observados certos dispositivos constitucionais sem prejuízo do disposto no parágrafo 6 do art. 195 da CF. quanto às contribuições e que alude aquele preceito legal.

As contribuições sociais previstas neste artigo tem natureza tributária, pois estão incluídas no capítulo da constituição sobre o sistema tributário nacional.

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos àsaúde, a previdência social e á assistência social.

Podemos afirmar que a lei dos pobres de 1601 na Inglaterra foi o primeiro grande avanço no desenvolvimento do conceito de assistencial social. Recentemente os responsáveis foram às constituições do México (1917) a da Alemanha (1919)que deram início do processo de constitucionalização da matéria.

No Brasil a constituição de 1824 já se preocupava com os socorros públicos. Em 1891 foi inserida a expressão aposentadoria que era limitada somente os servidores públicos posteriormente apartir da Lei Eloy Chaves foi criada a previdência social no Brasil.

A seguridade social é composta por três grandes sistemas:Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Na Saúde podemos destacar o SUS (Sistema Único de Saúde) apesar das deficiências do sistema foi uma inovação importante na implantação e execução das ações de saúde pública como campanhas de vacinação, tratamento da AIDS, transplantes e etc...

As políticas de assistência social destinam-se o amparar gratuitamente às camadas sociais menos favorecidas através de programas e ações de proteção a família, á maternidade, à infância, á adolescência e a velhice. Também na promoção de integração ao trabalho habilitação e reabilitação e integração na vida de pessoas portadoras de necessidades especiais.

A previdência social concede benefícios visando à cobertura dos riscos de doença, invalidez,morte, idade avançada, proteção á maternidade e a família.

Quando se fala que a sociedade contribuiindistintamente é pelo fato que tudo que se consome (alimento, roupa) e todo serviço disponibilizado á população (transporte público, água, luz e telefone) são inseridos nos preços finais as contribuições sociais para a seguridade social destacando o PIS e a COFINS.

Portanto independente da classe social ao consumir produtos e serviços todos contribuem para o orçamento da seguridade social.

A caracterização das contribuições sociais como tributos fortalece a segurança jurídica docontribuinte, pois a ele são asseguradas todas as garantias inerentes às demais espécies tributárias. Estranha-se a exemplo da CPMF o flagrante movimento de sucateamento dos direitos básicos á seguridade social, com forte influência dos setores da iniciativa privada e o incoerente aumento na arrecadação através de novos institutos.

Enfim educação fiscal é feita a partir de bons exemplospor parte da própria administração pública. Os serviços prestados pelo Estado deveria se aperfeiçoar á medida que aumenta a captação de receita. E é justamente ao contrário que tem se observado muitos desvios e também pouco investimento nos serviços prestados a população muitas vezes ocorre que contribuímos e quando precisamos não temos nenhum tipo de retorno e quando tem é de baixa qualidade.

3 - EMENDA CONSTITUCIONAL

Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações