Pratica - Industria De Algodao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ

Processo n.º

INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na cidade de São Paulo/SP, vem, à presença de V. Exa., por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço na Rua, cidade, Estado, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na cidade de Petrópolis/RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir:

DOS FATOS

A Exequente é credora da Executada, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela Executada, vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Exequente possui o canhoto da correspondente fatura, inclusive assinado por preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria.

Tendo em vista que a recusa do aceite não foi justificada pela Executada, a Exequente protestou o título por falta de pagamento. Não restando outra forma forma de receber seu crédito, busca a tutela jurisdicional através da propositura da presente ação

DO DIREITO

Para que a duplicata seja considerada válida, é necessária a presença dos requisitos elencados no artigo 2º da Lei 5474/68 (Lei da Duplicata), tendo em vista tratar-se de título formal. Sendo assim, ao não justificar a recusa do aceite, a Executada descumpriu a obrigação preceituada no artigo 7º da referida lei.