Principios Do Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

Princípios Específicos do Direito do Trabalho: Reflexão Crítica quanto à Aplicação na Atualidade

RESUMO

Este trabalho busca demonstrar alguns dos princípios específicos do Direito do Trabalho, analisando suas influências e aplicabilidade, bem como sua importância na proteção do hipossuficiente na relação trabalhista, ou seja, numa tentativa de resguardar o trabalhador neste tipo de relação.

1 INTRODUÇÃO

Os princípios jurídicos, em toda a história do Direito, se revelaram como “guias” do que se deve ser observado durante a elaboração, interpretação e aplicação das leis.

Segundo preceitua Plácido e Silva (2006, p. 1.095), princípios são

as normas elementares ou requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. [...] Os princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Desse modo exprime sentido mais relevante que o da própria norma ou regra jurídica. Mostram a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-as em perfeitos axiomas. Princípios jurídicos, sem dúvida, significam normas básicas, pontos de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito.

O Direito do Trabalho, assim como os demais ramos do Direito, também é orientado por princípios jurídicos. Estes podem ser classificados como gerais e específicos ( ou próprios da relação trabalhista). Aqueles são assim denominados, visto que se aplicam a também a outros ramos do Direito; enquanto estes se referem a princípios peculiares à disciplina Direito do Trabalho.

Podemos fazer referência ao conceito de Manuel Alonso Garcia citado por Alice Monteiro de Barros (2006, p.168), explicitando que os princípios de Direito do Trabalho são “linhas diretrizes ou postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configuram a regulamentação das relações de trabalho conforme critérios distintos dos que podem encontrar-se em outros ramos do Direito”.

Convém ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 8º, prescreve, in verbis:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios (grifo nosso) e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (BRASIL, 1943).

Faz-se necessária uma análise dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, refletindo a aplicabilidade e efetividade dos mesmos na resolução de casos concretos.

Analisaremos, então, os seguintes princípios: o princípio da proteção; o princípio da primazia da realidade; o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio da continuidade da relação de emprego; o princípio da irredutibilidade salarial; o princípio da liberdade sindical; o princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ( OU TUTELAR, PROTETIVO E TUITIVO)

Pode-se dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas

EMENTA: A responsabilidade subsidiária é instituto admitido no Direito no Direito do Trabalho, e que tem como finalidade a proteção do crédito do trabalhador em face da insolvência de sua empregadora. [...] Ofende os princípios protetivos do Direito do Trabalho e é totalmente injusto e iníqüo o afastamento da responsabilidade de quem se beneficiou do trabalho do obreiro. (CAMPINAS, TRT, Ac. 046144/2001, Rel. Desembargadora Sandra Márcia Wanbier, 2001).

Ademais, é entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, e não há dúvidas que “[a Carta Magna] assegura aos trabalhadores o direito de acesso ao Judiciário para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho”. (CURITIBA, TRT, Ac. 25978/2000, Rel. Desembargador José Montenegro Antero, 2000).

Segundo Américo Plá Rodrigues (1992, p.42-43), este princípio engloba três dimensões, quais sejam, o princípio do in dubio pro operário (ou pro misero), o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica.

Vale lembrar que este princípio inspira outros tantos, além de produzir efeitos também nas regras trabalhistas, tentando corrigir desigualdades na esfera do trabalho.

2.1 PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO ( OU PRO MISERO)

Diz este princípio que, havendo dúvida na norma a ser aplicada, deve se aplicar a norma mais benéfica para o trabalhador.

Entretanto, pode-se dizer que há limitações ao âmbito de aplicação do mesmo tendo em vista o disposto pelos artigos 333 do Código de Processo Civil e o 818 da CLT. Este prescreve a regra do ônus da prova no caso concreto, e aquele igualdade de direito das partes. Dizem os artigos anteriormente expostos, respectivamente, in verbis:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. (BRASIL, 1973).

Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (BRASIL, 1943).

2.2 PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Este princípio encontra-se consubstanciado no artigo 7º da Constituição Federal, implicando a elaboração ou interpretação, independentemente