Princípios Do Direito Ambiental

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

I) Princípios do Direito Ambiental

1.1- Princípio do Desenvolvimento Sustentável: é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades. É através do desenvolvimento sustentável que se compatibiliza o desenvolvimento das atividades econômicas com a proteção ao meio ambiente.

1.2- Princípio da Função-Sócio Ambiental da Propriedade: o uso da propriedade, urbana ou rural, somente se legitima com o cumprimento da função sócio ambiental. Os critérios para o cumprimento da função social da propriedade urbana encontram-se nos planos diretores (art. 182, § 2.°) e da função social da propriedade rural no art. 186 da Constituição Federal.

1.3- Princípio da Prevenção: o princípio aplica-se ao risco conhecido, interpretado como aquele identificado através de pesquisas e informações ambientais ou conhecido porque já ocorreu anteriormente. O direito ambiental é eminentemente preventivo.

1.4- Princípio da Precaução: esse princípio aplica-se ao risco ou perigo em abstrato, desconhecido, decorrente da ausência de informações ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção no meio ambiente. Tem-se aqui a incerteza científica, a incerteza sobre os efeitos do dano potencial. Adota a premissa in dubio pro ambiente.

1.5- Princípio do Poluidor Pagador: é um princípio de natureza econômica, que compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empresário/empreendedor, afastando-os da coletividade. Impõe-se ao empreendedor adotar todas as medidas para evitar as externalidades negativas (gases, efluentes, resíduos sólidos). Ainda que adote todas as medidas de prevenção e o dano ocorra, será o empreendedor obrigado a repará-lo.

1.6- Princípio do Usuário Pagador: o princípio reconhece a necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, com a cobrança pela sua utilização. Exemplo é o uso da água, que possui valor econômico e sua cobrança visa evitar o seu uso exagerado, vez que é bem ambiental finito, limitado.

1.7- Princípio da Informação Ambiental: é direito da população receber e ter acesso às informações sobre todos os procedimentos, públicos ou privados, que intervenham no meio ambiente. Assim, a população tem o direito de ser informada sobre a qualidade dos bens ambientais, sobre a realização de obras e atividades efetiva e potencialmente poluidoras etc.

1.8- Princípio da Participação Comunitária: é através desse princípio que a população participa (a) das políticas públicas ambientais na esfera administrativa (audiências, consultas públicas e recursos administrativos); (b) propõe ações judiciais no Poder Judiciário ou (c) votando através dos mecanismos legislativos (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei).

1.9- Princípio da Cooperação: cooperar significa agir em conjunto e, para o direito ambiental, a cooperação ocorre no âmbito internacional e nacional. Na esfera internacional a proteção ao meio ambiente é uma obrigação conjunta dos Estados, que atuam para a redução da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. No âmbito interno, o Brasil adotou o federalismo cooperativo, de