Princípios constitucionais

INTRODUÇÃO

O Direito Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições.

Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o Principio da Seletividade.

Os princípios objeto do presente estudo demonstram a preocupação do legislador constituinte originário, em proteger a sociedade brasileira da criação excessiva de tributos, embora não seja suficiente, pois o Brasil é um dos Países de maior carga tributária mundial.

Os Princípios Constitucionais

Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988 estes tem a função de balizar e limitar o poder de tributar do Estado.

PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

O princípio da não cumulatividade é aplicado em relação ao ICMS, ao IPI, aos impostos residuais e as contribuições sociais residuais, conforme dispõem os artigos. 153, § 3º, inciso II; 154, inciso I; 155, §2º, inciso I e 195, §4º, todos da Constituição Federal de 1988.

Introduzida no Brasil pela reforma constitucional nº 18 de 1965. Alguns autores dizem ter sido introduzido ainda na década de 50 em legislação ordinária no imposto de consumo, entretanto fato é que a partir da emenda 18 é que ganhou o status de princípio constitucional.

Este princípio diz que o ICMS, IPI e Impostos Residuais da União deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Assim de acordo com esse princípio, o valor tributário realmente devido é aquele que resulta da compensação, entre os tributos incidentes nas operações/serviços praticados pelo contribuinte, com as anteriores aquisições de bens e serviços, num determinado período.

● ICMS

A constituição de 1988 define o ICMS em seu artigo 155 II, deixando para o seu § 2, inciso II a imposição da não cumulatividade do imposto. Na redação da constituição de 1998 encontramos as descrições abaixo relativas ao ICMS e ao princípio da não cumulatividade:

ART 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

§ 2 O imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal;

A este conglomerado de impostos, chamado de ICMS, se pretendeu dar um tratamento fiscal uniforme, a partir do princípio da não cumulatividade, partindo do pré-suposto que a sua incidência acontece sobre um ciclo completo de negócios.

O ICMS é imposto calculado “por dentro”. Significa que o valor do imposto esta incluído no preço do produto, acarretando, assim, a inclusão do valor do próprio imposto em sua base de calculo.

Como a não cumulatividade é operacionalizada pelo sistema de débitos e créditos, fere o principio qualquer regra que pretenda impedir o reconhecimento, para compensação, de créditos relativos ao ICMS pago em operações anteriores.

● IPI

Tendo em vista a incidência da regra da não cumulatividade do tributo, quando o contribuinte de direito