Processo Do Trabalho

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Princípios comuns do direito processual civil e trabalhista

a) Princípio dispositivo ou da demanda: Art. 24 CPC e exceções Art. 878 e 856 CLT

b) Princípio inquisitivo ou do impulso oficial: Art. 262 CPC / Art. 765 CLT para ter início a uma demanda precisa de vontade das partes, e com isso o juiz tem o dever de dar andamento no processo, mesmo que for para extinguir sem resolução de mérito.

c) Princípio da instrumentalidade: o processo nunca vai ser fim em si mesmo, ele sempre será um instrumento para o alcance para o direito material.

d) Princípio da preclusão: cada ato processual tem uma fase adequada para ser exercida, se não é exercido tem-se a aplicação do princípio da preclusão. Temos 3 tipos de preclusão a ser aplicada no direito do trabalho, quais sejam:

* preclusão temporal – perda de prazo

* preclusão consumativa – o ato já foi praticado, o ato já se consumou, ou seja, o ato praticado anteriormente consuma nova possibilidade de recorrer, ex: primeiro recurso interposto já consuma o ato, não pode interpor outro recurso para completar um pedido anterior.

* preclusão lógica – o ato praticado posteriormente não condiz logicamente com o ato anterior, ex: se tenho sentença condenatória e faço acordo para pagar, posteriormente não posso interpor recurso, porque o ato anterior não condiz com o posterior.