Processo Do Trabalho

CASO CONCRETO: (CESPE/OAB 2009.3)

Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o

representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou

reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que

o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria

necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais

apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.

Como no caso em tela não havia, no acordo firmado entre as partes qualquer ressalva, não há no que se falar em ajuizamento de nova ação pra pleitear verbas não tratadas na conciliação, visto que o termo de conciliação possui eficácia liberatória geral, de acordo com o disposto no Art. 625-E, § único da CLT.

QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB - 2009.3)

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da

justiça do trabalho.

b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.- § único do 625-E CLT

c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de

revelia.

d) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação

trabalhista.