Processo Do Trabalho

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2013.1) DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à multa pelo descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de ação anterior ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase de recurso.

Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido de multa pela ausência de pagamento do terço das férias.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.2) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito.

Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador

A) terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.

B) poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.

C) não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.

D) deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.1) José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deve

A) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.

B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.

C) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.

D) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

DESENVOLVIMENTO

CASO CONCRETO:

Considerando que em relação ao pedido de pagamento de multa relacionada ao não pagamento do terço de férias, há outra ação em trâmite, com as mesmas partes, relacionada ao mesmo pedido e causa de pedir, mas ainda não transitada em julgado, o fenômeno processual é a litispendência, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT.