Processo Do Trabalho

AULA 1

CASO CONCRETO:

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.

Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

A Empresa não está correta, segundo o entendimento sumulado do TST nº 396, II, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, conforme o que dispõe o art. 496, CLT. Portanto, o Princípio a ser aplicado ao caso é o da extrapetição, que permite ao Juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na inicial, ou, ainda conceder pedido diverso do que foi postulado, art. 496 da CLT.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.

B) a que será executada perante o juízo da falência. ART. 768, CLT

C) a que será executada em face de empregador doméstico

D) a que será executada em face de empresa pública.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere:

I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:

A) Juiz natural e Inquisitivo.

B) Imediação e Dispositivo.

C) Imediação e Extrapetição.

D) Dispositivo e Instrumentalidade.

E) Dispositivo e Inquisitivo. ( entendimento doutrinário)