Processo Penal II Plano 2

Aplicação Prática Teórica

Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.

R. Sim. O caso em tela vigora o princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Isto é, os fatos narrados na inicial (denúncia ou queixa) devem manter relação lógica com a sentença. Cabendo ao advogado o recurso ao verificar que se trata de mutatio libelli amparado pelo art. 384 do CPP, que diz que quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados. Ressaltando ainda que o advogado deva assegurar ao réu que ele seja julgado pelas condutas que lhe foram atribuídas, zelando pelo o princípio do devido processo legal, tendo réu o direito ao contraditório e ampla defesa pelo delito ao qual lhe foi imputado. E se o MP não aditar, não existe recurso em 2º grau o juiz deve absolver o réu.

Exercício Suplementar

(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva; Errado as decisões interlocutória simples da andamento ao processo elas não decidem nada.

b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae; Não elas dão andamento ao processo.

c) A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista; Não é a terminativa

x d) As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.

Obs. A uma sentença absolutória própria o agente vai para casa, A sentença imprópria o agente não via para casa por que o agente é inimputável ele vai se submeter a um