Processual Civi III

Conhecer a (s) presente (s) espécie (s) recursal (is).

Reconhecer as hipóteses que permitem o emprego do (s) aludido (s) recurso (s).

Diferenciar as suas hipóteses de cabimento.

Reconhecer as razões da aplicação do princípio da causa madura na apelação, bem como a súmula impeditiva de recursos.

Estrutura do Conteúdo

1. Apelação;.

2. Cabimento do Recurso de Apelação.

3. Recurso Ordinário.

4. Cabimento.

Aplicação Prática Teórica

1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida.

Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta.

2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta:

a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior;

b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação, julgar o mérito recursal, desde que a causa esteja madura para julgamento;

c) o recurso de apelação será recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções expressas em lei;

d) o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269, CPC).