Direito Processual Civil III

Datas das avaliações:

Trabalho AVI - 2 Atas de audiência de instrução

- 02/10/2013

Prova AVI

Trabalho AVII - 1 Sessão TRT

- 27/11/2013

Prova AVII

Competência:

Macete para definir competência.

Em uma cidade que possui 40 casas, existe 1 juiz, 1 prefeito, 1 delegado, e 1 padre. Destas 40 Casas quantas tem TV de Plasma? 4. Relativamente 4 pessoas tem TV na cidade.

TV = competência relativa, T = territorial; V = valor da causa

Ainda nessa cidade, quantas pessoas possuem rádio FM? Absolutamente nas 40 casas.

FM = competência absoluta; F = funcional; M= material

Na justiça do trabalho não cabe exceção de incompetência relativa em relação ao valor da causa. Esta exceção em sua maioria das vezes é utilizada nos juizados, uma vez que, a Lei limitou o valor máximo a ser atribuído como valor da causa para fins de competência. Na justiça do trabalho acerca das incompetências relativas, cabe a apenas a exceção de incompetência territorial, tendo base legal no art. 651 , CLT.

Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

A regra de competência é que se for ajuizada uma reclamação trabalhista a vara competente para ajuizar é o local da prestação de serviço. Entretanto, esta regra tem exceção.

Na competência funcional e material não há prorrogação da competência.

Endereçamento correto: Excelentíssimo Senhor Doutor competência funcional de competência material de competência territorial.