Produzir Relatório Que Contemple: A) Explicação Do Princípio Da Legalidade; B) A Importância E Os Reflexos Do Princípio Da Legalidade.

Passo 1 (Equipe)

Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade.

Passo 2 (Equipe)

Debater, em grupo, a importância e os reflexos do princípio da legalidade no sistema penal.

Produzir relatório que contemple: a) explicação do princípio da legalidade; b) a importância e os reflexos do princípio da legalidade.

Entregar ao professor esta Etapa do trabalho

ETAPA № 2 (tempo para realização: 5 horas)

 Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela.

Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal determinadas lesões insignificantes.

Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes:

a) Tipicidade;

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b) Princípio da insignificância ou da bagatela.

Site sugerido para pesquisa, disponível em:

• <www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008145549539p>. Acesso em: 30 março 2013.

Passo 2 (Equipe)

Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo.

Bibliografia Complementar:

• JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1

• MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2010, v.1.

• NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010.

Passo 3 (Equipe)

Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar um relatório (mínimo de 5 laudas, com as devidas referências) sobre a tipicidade e o princípio da insignificância.

Entregar ao professor, anexado ao artigo (Passo 4) a cópia dos acórdãos.

ETAPA № 3 (tempo para realização: 5 horas)

 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade.

Esta atividade é importante para se compreender o conceito de crime e entender os institutos que causam a exclusão da ilicitude.

Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime.

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Bibliografia Complementar:

• JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva,