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Conteúdo

Introdução 4

Processo de Reforma Tributária 5

Formação da Agenda da Reforma Tributária 8

Aumento da Transparência sobre a Tributação 9

Modernização do Estado 9

Conclusão 12

Referencias Bibliográficas 13

Relatório Final 14

Introdução 14

Necessidade de uma Reforma Tributaria 15

Conclusão 19

Referências Bibliográficas 20

Introdução

A Reforma Tributária tem sido assunto mais que presente na agenda política e na mídia brasileira nos últimos anos. Há anos discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário brasileiro.

Parece ser consenso, por parte do governo e do setor privado, que o sistema tributário nacional necessita de modificações substanciais. Porém, uma leitura mais cuidadosa da evolução do processo de reforma parece indicar que a consensual idade morre aí. Os objetivos a serem alcançados são, de certo modo, conflitantes ou incompatíveis, pois cada “grupo de pressão” tem concepções distintas.Acerca do modelo a ser implementado. De fato, tem havido divergências de opinião dentro do próprio governo, o que, indubitavelmente, acarreta morosidade e falta de credibilidade ao processo de reforma no País.Os conflitos advêm, por um lado, da incompatibilidade lógica dos objetivos propostos quando considerados conjuntamente; isto é, se cada objetivo fosse expresso por meio de uma equação matemática, o sistema de equações daí resultante não teria solução única.

Processo de Reforma Tributária

A reforma tributária é uma mudança na atual estrutura e na legislação de impostos, taxas e contribuições vigente no país.Ela afetará a vida da população, dos empresários e dos governos federal, estaduais e municipais, pois mexerá com os recursos que são transferidos dos particulares, para manter o sistema estatal e os serviços públicos, como segurança, educação, saúde, saneamento básico, entre outros.A verdade é que o assunto reforma tributária é polêmico porque trata de tributo, e tributo é um fato complexo, por natureza, visto que é um fato econômico, político, social e jurídico e, como fato jurídico, é ainda constitucional, administrativo, tributário, financeiro e penal.

As consequências geradas pelas distorções na tributação de bens e serviços englobam, de acordo com o governo, o desestímulo aos investimentos produtivos, insegurança jurídica, alto custo de cumprimento das obrigações tributárias e elevado nível de sonegação fiscal.

Reformar a tributação em um país federativo, onde o principal imposto da economia está sobcompetência sub-nacional e parte significativa das receitas é arrecadada cumulativamente, tem se mostrado uma tarefa muito difícil. São várias as questões a seremenfrentadas, incluindo a guerra fiscal, a autonomia dos governos estaduais e municipais, a incidência em cascata das contribuições sociais sobre o faturamento (PIS/PASEP e COFINS) e a manutenção do nível de receitas arrecadadas de modo a cumprir com as exigências do ajuste fiscal. Mais do que isso,além de resolver todos esses desafios, a reforma tributária só teria sentido caso o novo sistema atendesse aos princípios básicos de simplicidade,neutralidade e inserção internacional, assegurando maior eficiência, competitividade e harmonização à economia brasileira.

Os impostos podem ser definidos como uma transferência de parte do esforço produtivo dos indivíduos de uma determinada sociedade para o Estado. E, normalmente, pela própria natureza compulsória dessa transferência, que implica em abrir mão do individual em prol do coletivo, o comportamento esperado dos agentes econômicos é o de contestação e rompimento do status quo vigente em nome de um novo modelo tributário.

Por conseguinte, a questão que se coloca é por que tem se constatado essa recorrência por reforma tributária, independentemente da estrutura e do grau de desenvolvimento econômico ou social de um país. Há, basicamente, três razões que podem explicar esse clamor por reformas: a falta de legitimidade do sistema tributário, a desestabilização do equilíbrio de forças há outros aspectos a serem considerados no âmbito da tributação e da alguns setores, e a conseqüente concorrência fora dos reais parâmetros de mercado que se estabelece, são suficientes para legitimar uma reforma

tributária pela eqüidade da incidência setorial ou regional dentro de um país.

Por exemplo, a concessão de benefícios fiscais para determinados setores econômicos, por razões as mais diversas como indústria nascente, desenvolvimento regional ou outras, mas que, após certo tempo, passam a não mais se justificar. Assim, o desequilíbrio econômico setorial gerado pela concessão indiscriminada de benefícios a que sustentam o “pacto tributário” e a necessidade de adaptação ao dinamismo econômico.

Entretanto, além dos motivos que explicam a demanda por reforma tributária por parte dos cidadãos de um país, há sempre que ser considerada a posição do governo ou do poder tributante. Assim, outra razão que tem levado a reformas tributárias é a necessidade de aumento de arrecadação, em geral para financiar a própria elevação dos gastos estatais que vem ocorrendo, sistematicamente, na maioria dos países. É sempre importante lembrar que, a longo prazo, não há outra forma de financiar gastos além dos

impostos, pois o endividamento nada mais é do que uma transferência do aumento de carga tributária da geração atual para as gerações futuras.

Ademais, financiamento inflacionário não pode ser considerado como uma

Hipótese racional de política econômica.Assim,