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3- Que Tipos De Ações Podem Ser Realizados, Para Garantir A Saúde E Segurança Do Trabalhador, Estando Dentro Das Normas E Leis Estipuladas Pelos Órgãos Competentes?

A busca pela melhoria das condições de Saúde e Segurança no Meio Ambiente de Trabalho é tema atual que envolve a participação de juristas, profissionais que atuam na área de Segurança e Saúde do Trabalho e operadores do direito. Apesar do aumento dos investimentos governamentais e privados destinados a melhoria das condições de Saúde e Segurança do Trabalho, ainda é excessivo, frequente e alarmante o número de trabalhadores que sofrem infortúnios decorrentes de condições inseguras no Meio Ambiente de trabalho ou ainda porque estes não possuem a correta orientação acerca do cumprimento correto das normas de Prevenção de Acidentes. Esse trabalho tem como escopo o estudo de aspectos relevantes sobre a Saúde e a Segurança do Trabalho e em especial sobre o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, fazendo uma abordagem sobre a sua importância para as empresas no desenvolvimento de Programas de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho que visem a melhoria do meio ambiente de trabalho. No aspecto prático, o presente trabalho abordará as perspectivas normativas que possam contribuir para a melhoria do SESMT nas empresas, além da implantação deste nas empresas públicas, nos órgãos públicos da administração direta e indireta e nos poderes Legislativo e Judiciário que tenham servidores não-celetistas, sujeitos estes à Lei 8.112/90, em todas as esferas, ou seja, Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Por fim, pretende esse tornar-se uma humilde contribuição para que os operadores do direito e do setor de Segurança e Saúde do Trabalho possam vir a direcionar condutas e sugestões que possam de certa forma, colaborar para a melhoria das condições de trabalho no Meio Ambiente de Trabalho, situação essa que somente poderá ser alcançada com a persistente conscientização dos trabalhadores.

A conscientização dos trabalhadores tende a se tornar realidade quando o SESMT tiver a sua atuação normatizada de forma que este possa ter garantida a sua atuação de forma mais livre e independente, estando assim capaz de tornar o sonho de um Meio de Ambiente do Trabalho mais seguro, saudável e humano, uma realidade concreta.