Projeto Multidiciplinar

A Macarrão & Cia é um estabelecimento comercial alimentício e de acordo com a

legislação ambiental municipal deverá requerer licença e alvará sanitário de

funcionamento junto à GEVIS – Gerência de Vigilância Sanitária do Município de

Belo Horizonte e estará sujeita à fiscalização da vigilância sanitária.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução RDC Nº 216

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de 15/09/2004, determinou que todo estabelecimento de gêneros alimentícios

deve ter um Responsável pelas atividades de manipulação de alimentos, o qual

deverá ter comprovadamente participado de Cursos de Capacitação nos seguintes

temas: Contaminantes Alimentares; Doenças Transmitidas por Alimentos;

Manipulação Higiênica dos Alimentos; Boa Práticas. O Responsável pelas atividades

de manipulação de alimentos deverá ter autoridade e competência para implantação

e manutenção das “Boas Práticas de Fabricação, Manipulação - BPFM, Controle de

qualidade dos Alimentos” e do “Procedimento Operacional Padronizado - POP” entre

outras atividades. Essa responsabilidade pela implantação e manutenção de Boas

Práticas de Fabricação e manipulação - BPFM e dos POP’s, pode estar a cargo do

proprietário do estabelecimento ou de um funcionário capacitado que trabalhe

efetivamente no local, conheça e acompanhe inteiramente o processo de produção.

Não há necessidade de se nomear este Responsável no contrato social da empresa,

basta somente indicá-lo junta ao Centro de Vigilância Sanitária.

Os documentos necessários para o requerimento de Alvará Sanitário de

estabelecimentos do ramo alimentício são:

 Requerimento em 2(duas)vias;

 Cópia do CNPJ/CPF;

 Inscrição Municipal;

 Contrato Social da Empresa;

 GAM quitada;

 CIS – Caderneta de Inspeção Sanitária autentica