Propriedade

CONTEÚDOS:

1. Considerações iniciais.

2. O direito de propriedade.

3. Natureza jurídica e forma de aquisição.

4. Os condicionamentos constitucionais da desapropriação.

5. Bens suscetíveis de desapropriação.

6. Competência para legislar, decretar e promover a desapropriação.

7. Fases da desapropriação.

8. Efeitos/conseqüências de decreto expropriatório.

9. Controle judicial.

10. Intervenção do Ministério Público.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o procedimento e as várias questões conflitantes que regem a atuação estatal no que diz respeito a intervenção supressiva da desapropriação.

CASO CONCRETO

(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:

A) somente é realizada pela via judicial;

B) a desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;

C) a desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;

D) pode ocorrer pela via administrativa.

SEMANA 13

EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte II

CONTEÚDOS:

Imissão Provisória na Posse.

1. Introdução, conceito e fundamento.

2. Conteúdo.

3. Requisitos.

4. Espécies.

Indenização na Desapropriação.

1. Natureza jurídica da indenização na desapropriação.

2. Procedimento administrativo e indenização consensual.

3. Contencioso judicial.

4. Parcelas da indenização expropriatória.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Entender as várias modalidades de desapropriação, bem como suas bases normativas e sua utilização como medida de punição pelo uso inadequado da propriedade privada;

• Compreender o procedimento expropriatório e suas fases.

CASO CONCRETO

(OAB) Em sede judicial, a Administração propõe ação para desapropriação de determinado imóvel. Examinado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e os consectários legais. Transitou a sentença em julgado. Em fase de execução, foi o depósito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados.Decorridos 11 meses do depósito e 2 meses do levantamento, entendeu o Município pela revogação do Decreto expropriatório, requerendo a desistência em juízo. Aduz a Administração ser tempestivo tal pedido, já que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda não se integralizara, pois pendente estava a complementação relativa à correção monetária.

Deverá ser homologado o pedido de desistência? Fundamente.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) No que concerne à desapropriação, a imissão provisória na posse de um imóvel particular por parte de um determinado município :

a) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório. e desde que tenha por objeto prédio urbano residencial;

b) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamente o valor da indenização;

c) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contados da data do depósito em juízo da indenização prévia, justa e em dinheiro;

d) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixado pericialmente;

e) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência de parte do expropriante, que não poderá ser renovada.

SEMANA 14

EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte III

CONTEÚDOS:

Direito de Extensão.

1. Definição.

2. Pressupostos.

3. Fundamento.

4. Momento da alegação.

5. Conseqüências.

Desapropriação Indireta ou Apossamento Administrativo.

1. Da ação na desapropriação indireta.

2. Ações correlatas.

3. Transferência da propriedade.

4. Prescrição.

Desistência da