Prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA

PROCESSO Nº

AGRAVANTE: RENATO CARVALHO

AGRAVADO: MONTANA INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

RENATO CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, na ação de revisão contratual bem como perdas e danos que move em face do MONTANA INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, também já qualificado, por seu advogado (M.J.), vem a digna presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO RETIDO contra decisão de fls..., que indeferiu o pedido de nova perícia, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor.

I- BREVE RELATO DOS FATOS

O Agravante adquiriu do Agravado em Outubro/2013 um pulverizador agrícola Parrudinha da Montanha no valor de R$ 315.000,00, pagando de imediato R$ 245.000,00, restando apenas R$ 69.600,00 a serem pagos em 30/04/2014 acordado em uma célula de produto rural de R$ 151.304, 35 Kgs de Soja em grãos garantidos por um cheque emitido com mesmo valor.

Ocorre que a referida máquina apresentou diversos defeitos os quais seriam necessários sua reparação para que a mesma pudesse ser utilizada ao fim proposto. Em várias tentativas de suporte e assistência do agravado, nunca obtivera êxito assistencial e nem sequer reposição de peças, o que pode ser respaldado com fatos e laudo de vistoria.

O agravante solicitou o reconhecimento da relação de consumo entre as partes a fim de aplicar o Codigo de Defesa do Consumidor ao caso com isso teria a inversão do ônus da prova, pedido esse indeferido pelo Juiz.

Indignado com a respeitável decisão, não restou outra alternativa ao Agravante senão a interposição do presente recurso.

II- RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

A respeitável decisão agravada não merece prosperar visto que poderá causar a parte, ora Agravante, prejuízo processual, uma vez que ofende princípios constitucionais como o direito de ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

O Douto Magistrado ao indeferir o pedido de reconhecimento da relação de consumo havido entre as partes, está cerceando o direito de defesa do Agravante, posto que este reconhecimento é fundamental para o deslinde da ação, portanto faz-se imperioso o pedido de fls...